quarta-feira, março 21, 2007

Governo Federal cria Programa para Gestão em Regulação

Medida é mais um passo na definição da relação do Governo com as Agências Reguladoras

O Governo Federal publicou no DOU desta Segunda-feira, 19 de março, o Decreto 6062/07, criando o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG. O Programa pretende fortalecer o sistema regulatório como um todo, melhorar a capacidade de formulação de políticas públicas dos ministérios, e fortalecer a autonomia, transparência e desempenho das agências, além do controle social sobre as mesmas. Será dirigido por um comitê gestor, do qual farão parte, além da Casa Civil da Presidência, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Também integra o Programa um Comitê Consultivo, do qual farão parte todas as agências reguladoras e respectivos Ministérios, além do CADE e do Ministério da Justiça.

No início do primeiro mandato, o Presidente Lula fez declarações questionando a excessiva autonomia e a falta de controle sobre as agências, transmitindo a idéia de que o governo era contrário a existência delas – criadas, na sua quase totalidade, durante o Governo FHC. Desde então, a relação do Governo com as agências tem sido complicada, com reclamações de ambos os lados. As agências reclamam do contingenciamento de verbas, que estaria afetando sua autonomia. O Governo reclama de falta de compromisso com as políticas públicas por ele elaboradas.

Em março de 2003, o Governo criou um Grupo de Trabalho Interministerial para discutir o modelo institucional das agências reguladoras. Dos trabalhos do grupo resultou um relatório final, em que se afirma, em resumo, a necessidade da existência das agências e de sua autonomia, mas, igualmente, da existência de ampliação do controle social sobre elas, além da padronização dos procedimentos internos e da padronização dos mecanismos de controle social sobre as mesmas. Também pode ser atribuído aos trabalhos do Grupo o PL 3337/2004, que sofreu diversas críticas pela suposta redução de autonomia de algumas agências, em especial quanto às outorgas de alguns serviços públicos, cuja competência passaria para os ministérios. O projeto sofreu dezenas de emendas, e não prosperou. Houve tentativa de desarquivamento esse ano, negada com base no regimento. Já em fevereiro deste ano, foi aprovada (em primeira votação) a PEC 46/2006, mediante acordo entre governo e oposição, na qual se estabelece o estatuto constitucional da autonomia das agências.

Com a criação do PRO-REG, e com a aprovação, em primeira votação, da PEC 46/2006, pode-se deduzir que o Governo pretende investir nas atividades de regulação, fortalecendo o papel das agências e dos órgãos integrantes do Executivo que gozam de alguma autonomia. Mas também pretende melhorar a coordenação entre a elaboração das políticas públicas e sua regulação e implementação por tais órgãos. Diversos outros passos são esperados, proximamente, para estabilizar de vez o papel institucional das agências. A inserção da carreira de Especialista em Regulação no Ciclo de Gestão do Governo Federal, com a equiparação destes às carreiras semelhantes existentes no Ministério, é um deles. Falta, também, a aprovação definitiva da PEC citada, além de sua regulamentação através de lei. Se o Governo definir tais questões ainda esse ano, terá dado importante passo para a busca de efetivação das políticas públicas através da regulação dos mercados e dos serviços públicos.

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