terça-feira, maio 08, 2007

O Governador, os empresários investigados, a presunção de inocência e a Defensoria Pública

Governador janta com empresário investigado e demonstra inédita preocupação com a presunção de inocência. E a vergonha da falta de Defensoria Pública, Governador?

É sem dúvida interessante e digna de análise a reação do Governador de Santa Catarina diante da Operação Moeda Verde, da Polícia Federal. A começar, por criticar o fato de não ter sido informado da operação (leia aqui). Nesse ponto, faltou explicar a razão pela qual operações da PF em SC tenham que pedir a bênção do Governador, visto que a PF, como sabe qualquer mortal, integra o Ministério da Justiça e, portanto, o Governo Federal, não sendo hierarquicamente subordinada a nenhuma autoridade estadual.

A primeira reação do Governador se torna ainda mais estranha quando se descobre que ele ofereceu jantar, ontem, na residência oficial, para o empresário Fernando Marcondes de Mattos, dono do resort Costão do Santinho e preso na operação (leia aqui). O jantar passa uma idéia de forte proximidade e mesmo deferência para com alguém que se encontra sob fortíssimas suspeitas de crimes ambientais e de corrupção. Casada com a primeira reação, causa, no mínimo, suspeitas. Afinal, se o Governador tem tanta proximidade assim com os acusados na operação, por que queria tomar conhecimento da mesma antes que acontecesse?

Ainda segundo o Governador, a PF teria submetido os empresários à condenação pública.Surpreende a súbita preocupação do Governador com a presunção de inocência dos cidadãos acusados em inquéritos policiais, preocupação que parece somente se manifestar quando empresários que jantam com ele na residência oficial são acusados.

Digo isso por que Santa Catarina é, hoje, o único estado no Brasil sem Defensoria Pública, ou seja, que não criou um órgão capaz de garantir aos cidadãos mais carentes e sem condições de pagar um advogado o indispensável acesso à justiça. E não se diga que o sistema de Defensoria Dativa, criado pela Lei Complementar Estadual 155/97, vale como Defensoria Pública. O sistema é uma piada de mau gosto, em que advogados recém formados, com pouca estrutura e/ou experiência, são chamados de última hora para defender acusados, já a partir da denúncia, sem acompanhar o inquérito policial, muitas vezes tomando conhecimento da causa na hora da audiência, e levam anos para receber os mirrados reaizinhos do Governo do Estado, que anualmente negocia com a OAB o repasse dos valores, não raro em troca de favores políticos de ocasião.

Aliás, recentemente, a A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3892, leia aqui), contra o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual 155/97, alegando precisamente que os mesmos violam a Constituição Federal, no seu artigo 5º, LXXIV e 134. O art. 134 da CF determina que:


Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.



Não se pode ler o texto sem concluir que a Constituição Estadual e a Lei Estadual descumprem a Constituição Federal. Não há, em Santa Catarina, o órgão Defensoria Pública, com cargos de carreira e autonomia funcional e administrativa.

Após mais de quatro anos de governo, o Governador, ao omitir-se na criação da Defensoria Pública, ignora solenemente a presunção de inocência de milhares de cidadãos catarinenses, que não recebem assistência jurídica adequada quando se vêem diante de inquéritos policiais sem o acompanhamento de um advogado. Para não falar da carência de uma defensoria que preste consultoria jurídica para os cidadãos mais humildes, papel que a defensoria dativa jamais vai exercer, pois não há previsão de pagamentos aos advogados dativos por consultas jurídicas.

Mas quando megaempresários da Ilha, defendidos pelos melhores advogados do Estado ou mesmo do país, são detidos para que não impeçam investigações da Polícia Federal, e acusados de crimes ambientais e de corrupção, o Governador redescobre seu "compromisso" com a presunção de inocência, os direitos humanos e o acesso à justiça, e vocifera contra as prisões.

De que lado, afinal, está o Governador? Do lado do povo? Ou dos financiadores de sua caríssima campanha?

Um comentário:

gerson sicca disse...

Bah, a Polícia dá porrada todos os dias no pessoal da vila. Coloca os caras presos sem camisa e algemados na frente da TC, para os programas policiais, e todo mundo finge que não vê. Aí levam uns empresários presos e até o governador vem com esse papo de pirotecnia.
Parece que para os pobres serem defendidos no Brasil e melhor maneira seria juntar umas moedas e contribuir para a campanha dos ilustres governantes...