sexta-feira, outubro 26, 2007

OAB-SC requereu ingresso como Amicus Curiae na ADI que discute Defensoria em SC

Estamos acompanhando no Civitates a discussão acerca da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina (leia aqui). Sabemos, portanto, que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3892 contra o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual 155/97, as normas que tratam da determinação para que a defensoria pública seja exercida pela Defensoria Dativa.
A Defensoria Dativa é organizada pela OAB-SC. Por esse sistema, advogados são indicados pela OAB para fazerem a defesa judicial, em processos penais, dos cidadãos que não tem condições financeiras de pagar pelos serviços do advogado. O causídico, então, recebe alguns trocados do Estado - geralmente tarde, poucos, e após obscuras e sazonais negociações da OAB com o governo.
Em outros Estados, a Defensoria já foi criada, e se trata de uma instituição pública, com servidores concursados, de carreira, que ficam à disposição dos cidadãos para tirarem dúvidas jurídicas, prestarem consultoria, enfim, garantirem ao cidadão o direito de acesso à justiça, expresso na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
No portal do STF pode-se observar a tramitação da ADI citada acima (veja aqui). Observe-se que, em junho, a OAB-SC requereu ingresso no feito na qualidade de Amicus Curiae. Se aceita, a OAB deverá apresentar uma espécie de memorial, ou parecer, em que se manifesta com relação à questão debatida na ADI.
Confesso minha curiosidade com relação à posição a ser apresentada pela OAB-SC na ADI. A OAB, ao que parece, entende que a Defensoria Dativa é suficiente para a garantia constitucional de acesso à justiça (leia aqui o que parece ser o entendimento da OAB). Nunca se manifestou publicamente, que eu saiba, para defender a criação de uma verdadeira defensoria pública - Santa Catarina consegue ser o único estado da Federação ainda sem a Instituição.
A OAB-SC poderia responder uma questão singela:
A Lei 7.347/85 foi alterada recentemente, e seu artigo 5º, II, prevê a Defensoria Pública como legitimada para promover a Ação Civil Pública visando ao respeito ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e à responsabilização por infração à ordem econômica, à economia popular e à ordem urbanística.
Pois bem, se a defensoria dativa da OAB cumpre com o papel de Defensoria Pública, qualquer advogado nela inscrito pode propor Ação Civil Pública, desde que instado a tanto por algum cidadão? E, depois, pode requerer seus honorários junto ao Governo do Estado?
Se a resposta for positiva, perfeito. O leque de legitimados para impetrar a Ação Civil Pública, em Santa Catarina, passa a abranger praticamente todos os advogados inscritos no Estado.
Se a resposta for negativa, Santa Catarina é o único Estado da Federação em que um dos legitimados da Lei 7347/85 simplesmente não existe. Nesse caso, já é hora de a OAB passar a defender a sua criação.

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