quinta-feira, outubro 25, 2007

Supremo determina que defensores públicos de Minas Gerais devem ser concursados


O STF definiu ontem, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3819, que o cargo de defensor público, no estado de Minas Gerais, deve ser ocupado por servidores públicos concursados, "de carreira". De acordo com a decisão, o governo de Minas tem seis meses para exonerar os 126 defensores públicos mineiros que exercem a função sem terem sido aprovados em concurso público, e nomear alguns ou todos os 147 novos defensores, aprovados no 5º concurso público realizado pelo governo mineiro para a função e homologado há dois meses (leia a notícia aqui).
Enquanto isso, Santa Catarina continua sem defensoria, sem defensores, sem cargos, sem concursados, sem temporários, sem a garantia, sequer formal, do acesso à justiça.
Leia mais sobre a situação da (falta de) defensoria pública em Santa Catarina:
Defensoria Pública I
Defensoria Públioca II
A defensoria e o Governador.

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