terça-feira, fevereiro 19, 2008

Ancien Régime judicial

Do jornal "Valor Econômico" de hoje:
"O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, se negou, ontem, a fazer cortes no orçamento da Justiça Eleitoral para auxiliar a União a economizar dado o fim da CPMF. Em reunião, com os presidentes dos tribunais, Mello reclamou da necessidade de cortes. Ele argumentou que o orçamento do Judiciário é enxuto "e não é confeccionado contando com esse ou aquele tributo". "Não temos como refazer os orçamentos. Se nós fizermos de forma austera o orçamento, não precisaria cortar de forma alguma", defendeu o ministro.
Mello disse ainda que o orçamento da Justiça eleitoral foi contabilizado "sem gorduras". Para ele, os parlamentares é que deveriam apresentar soluções, já que foram eles que derrubaram a CPMF, que renderia R$ 40 bilhões anuais para o governo. "O problema é deles, congressistas", afirmou Mello, ressaltando que o fim da CPMF foi uma opção política tomada por eles. Mas, os demais presidentes dos tribunais superiores concordaram em cortar 2,3% do orçamento do Judiciário, previsto para R$ 22,9 bilhões. Será, então, um corte de R$ 526 milhões.
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(assinante clique aqui para ler o texto completo)

Os motivos que movem o ministro nem de longe mantém relação com a moderna versão do princípio da separação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, pois numa república democrática tal princípo pressupõe a subordinação de TODOS os poderes à soberania popular, cúpula do poder judiciário inclusa. A idéia subjcente em sua recusa taxativa é a de que existem "estados" na acepção francesa pré-revolucionária, sendo o poder judiciário um deles. Sua legitimidade seria derivada do direito divino, de valores tradicionais e méritos pessoais inerentes apenas aos seus membros, jamais disponíveis aos plebeus, e não do exercício do voto popular. Bem, falando "N´ela", convém lembrar uma das causas da Revolução Francesa de 1789: a rejeição da aristocracia ao proposto corte de alguns de seus vultuosos privilégios fiscais... Ok, você acha que não é para tanto? Então talvez baste lembrar que os recursos financeiros destinados ao poder judiciário não são o resultado de tributos criados pelo próprio poder judiciário e menos ainda dos lucros de alguma de suas atividades econômicas: é dinheiro recolhido da sociedade por tributos criados por lei ou pelo desempenho econômico da administração pública. Daí que representantes eleitos pela sociedade para administrar os recursos públicos devem ter a última palavra sobre este assunto.

Em todo caso, a vice-chefia do secretariado-geral do núcleo interdisciplinar da CFPGC (Comissão de Finanças Públicas do Glorioso Civitates) humildemente adere à proposta já formulada pelo jornalista Paulo Henrique Amorim para o corte no orçamento da Justiça Eleitoral: a suspensão da chiquérrima obra do e-x-t-r-e-m-a-m-e-n-t-e útil novo prédio do TSE, orçado na singeleza de R$ 336,7 milhões. Este corte respondería por 64% do corte total de R$ 526 milhões que incumbe ao Judiciário...

Na foto acima: Luis XVI.

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