quinta-feira, março 13, 2008

PT protocola Reclamação contra Mello no Conselho Nacional de Justiça

Finalmente... Depois de muito ouvir e ler os "pitacos" do Ministro do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, sobre o governo Lula e o PT, os Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, em petição encabeçada pelo Líder do PT na Câmara, decidiram questionar, no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, os "exageros" do Ministro Mello.
O CIVITATES vai acompanhar o processamento da Reclamação com grande interesse. Abaixo a íntegra da petição, obtida no Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim (http://conversa-afiada.ig.com.br/materias/481001-481500/481008/481008_1.html)Conversa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.
MD. MINISTRO ASFOR ROCHA
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS, brasileiro, casado, advogado, no exercício do mandato de Deputado Federal – PT/PE e da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal, com endereço na Liderança do PT na Câmara Federal – Anexo I, ADÃO PRETTO agricultor, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 271 - Anexo: III, ANDRE VARGAS comerciante, Deputado Federal pelo PT /PR - Gabinete: 923 - Anexo: IV, ANGELA PORTELA professora, deputada federal pelo PT /RR - Gabinete: 808 - Anexo: IV, ANGELO VANHONI , bancário, Deputado Federal pelo PT /PR - Gabinete: 672 - Anexo: III, ANSELMO DE JESUS , agricultor, Deputado Federal pelo PT /RO - Gabinete: 802 - Anexo: IV, ANTÔNIO CARLOS BIFFI , professor, Deputado Federal pelo PT /MS - Gabinete: 260 - Anexo: IV, ANTONIO CARLOS BISCAIA , procurador de justiça e professor universitário, Deputado Federal pelo PT /RJ - Gabinete: 282 - Anexo: III, ASSIS DO COUTO, agricultor, Deputado Federal pelo PT /PR - Gabinete: 428 - Anexo: IV, BETO FARO, agricultor familiar, Deputado Federal pelo PT /PA - Gabinete: 723 - Anexo: IV, CÂNDIDO VACCAREZZA, médico ginecologista, Deputado Federal pelo PT /SP - Gabinete: 958 - Anexo: IV, CARLITO MERSS, professor e industriário, Deputado Federal pelo PT /SC - Gabinete: 273 - Anexo: III, CARLOS ABICALIL, professor de educação física, Deputado Federal pelo PT /MT - Gabinete: 623 - Anexo: IV, CARLOS SANTANA, metalúrgico e ferroviário, Deputado Federal pelo PT /RJ - Gabinete: 286 - Anexo: III, CARLOS WILSON, servidor público federal, Deputado Federal pelo PT /PE - Gabinete: 421 - Anexo: IV, CARLOS ZARATTINI, economista, deputado federa pelo PT /SP - Gabinete: 807 - Anexo: IV, CHICO D'ANGELO, médico, Deputado Federal pelo PT /RJ - Gabinete: 760 - Anexo: IV, CIDA DIOGO, médica e professora, deputada federal pelo PT /RJ - Gabinete: 402 - Anexo: IV, DALVA FIGUEIREDO, servidora pública federal, deputada federal pelo PT /AP - Gabinete: 704 - Anexo: IV -, DÉCIO LIMA, advogado e professor, Deputado Federal pelo PT /SC - Gabinete: 218 - Anexo: IV, DEVANIR RIBEIRO, servidor público aposentado, Deputado Federal pelo PT /SP - Gabinete: 537 - Anexo: IV, DOMINGOS DUTRA, advogado, Deputado Federal pelo PT /MA - Gabinete: 806 - Anexo: IV, DR. ROSINHA, médico e servidor público, Deputado Federal pelo PT /PR - Gabinete: 474 - Anexo: III, EDUARDO VALVERDE, servidor público federal, Deputado Federal pelo PT /RO - Gabinete: 435 - Anexo: IV, ELISMAR PRADO, sociólogo e músico, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 862 - Anexo: IV, EUDES XAVIER, comerciário, Deputado Federal pelo PT /CE - Gabinete: 472 - Anexo: III, FÁTIMA BEZERRA, pedagoga, deputada federal pelo PT /RN - Gabinete: 236 - Anexo: IV, FERNANDO FERRO, engenheiro elétrico, Deputado Federal pelo PT /PE - Gabinete: 427 - Anexo: IV, FERNANDO MELO, administrador de empresas, Deputado Federal pelo PT /AC - Gabinete: 735 - Anexo: IV, GILMAR MACHADO, professor, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 262 - Anexo: IV, GUILHERME MENEZES, médico, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 743 - Anexo: IV, HENRIQUE AFONSO, professor, Deputado Federal pelo PT /AC - Gabinete: 440 - Anexo: IV, HENRIQUE FONTANA, médico e administrador de empresas, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 277 - Anexo: III, IRAN BARBOSA, professor, Deputado Federal pelo PT /SE - Gabinete: 737 - Anexo: IV, IRINY LOPES, professora, deputada federal pelo PT /ES - Gabinete: 469 - Anexo: III, JANETE ROCHA PIETÁ, professora e arquiteta, deputada federal pelo PT /SP - Gabinete: 578 - Anexo: III, JORGE BITTAR, engenheiro eletrônico, Deputado Federal pelo PT /RJ - Gabinete: 232 - Anexo: IV, JOSÉ AIRTON CIRILO, advogado e engenheiro civil, Deputado Federal pelo PT /CE - Gabinete: 852 - Anexo: IV, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, advogado, Deputado Federal pelo PT /SP - Gabinete: 719 - Anexo: IV, JOSÉ GUIMARÃES, advogado, Deputado Federal pelo PT /CE - Gabinete: 358 - Anexo: IV, JOSÉ PIMENTEL, bancário e advogado, Deputado Federal pelo PT /CE - Gabinete: 342 - Anexo: IV, LEONARDO MONTEIRO, advogado, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 922 - Anexo: IV, LUIZ BASSUMA, engenheiro, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 626 - Anexo: IV, LUIZ COUTO, professor adjunto, Deputado Federal pelo PT /PB - Gabinete: 442 - Anexo: IV, LUIZ SÉRGIO, delineador naval, Deputado Federal pelo PT /RJ - Gabinete: 409 - Anexo: IV, MAGELA, bancário, Deputado Federal pelo PT /DF - Gabinete: 352 - Anexo: IV, MARCO MAIA, industriário, metalúrgico, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 714 - Anexo: IV, MARIA DO CARMO LARA, professora e psicóloga, deputada federal pelo PT /MG - Gabinete: 373 - Anexo: III, MARIA DO ROSÁRIO, professora, deputada federal pelo PT /RS - Gabinete: 312 - Anexo: IV, MIGUEL CORRÊA JR., professor e comunicador, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 627 - Anexo: IV, NAZARENO FONTELES, médico, Deputado Federal pelo PT /PI - Gabinete: 825 - Anexo: IV, NELSON PELLEGRINO, advogado, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 826 - Anexo: IV, NILSON MOURÃO, professor universitário, Deputado Federal pelo PT /AC - Gabinete: 376 - Anexo: III, ODAIR CUNHA, advogado, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 556 - Anexo: IV, PAULO PIMENTA, técnico agrícola e jornalista, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 552 - Anexo: IV, PAULO TEIXEIRA, advogado, Deputado Federal pelo PT /SP - Gabinete: 281 - Anexo: III -, PEDRO EUGÊNIO, economista e professor universitário, Deputado Federal pelo PT /PE - Gabinete: 902 - Anexo: IV, PEPE VARGAS, médico, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 545 - Anexo: IV, PRACIANO, economista e analista de sistema, Deputado Federal pelo PT /AM - Gabinete: 803 - Anexo: IV, REGINALDO LOPES, economista, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 426 - Anexo: IV, RUBENS OTONI, professor universitário, consultor jurídico e consultor de empresas, Deputado Federal pelo PT /GO - Gabinete: 501 - Anexo: IV, SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, advogado e administrador de empresas, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 671 - Anexo: III, TARCÍSIO ZIMMERMANN, sociólogo, Deputado Federal pelo PT /RS - Gabinete: 372 - Anexo: III, VANDER LOUBET, bancário e funcionário público, Deputado Federal pelo PT /MS - Gabinete: 838 - Anexo: IV, VICENTINHO, bacharel em direito e metalúrgico, Deputado Federal pelo PT /SP - Gabinete: 740 - Anexo: IV, VIGNATTI, servidor público municipal, Deputado Federal pelo PT /SC - Gabinete: 313 - Anexo: IV, VIRGÍLIO GUIMARÃES, economista, Deputado Federal pelo PT /MG - Gabinete: 275 - Anexo: III, WALTER PINHEIRO, técnico em telecomunicações, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 274 - Anexo: III, ZÉ GERALDO, agricultor, Deputado Federal pelo PT /PA - Gabinete: 266 - Anexo: III - Fone: 3215-5266 - Fax: 3215-2266, ZEZÉU RIBEIRO, arquiteto, Deputado Federal pelo PT /BA - Gabinete: 571 - Anexo: III, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO
Em face do Excelentíssimo Sr. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, onde exerce o cargo de Presidente, tudo em função dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados.
I – Os Fatos.
No último dia 26 de fevereiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial s/n, que instituiu o chamado Programa Territórios da Cidadania. (Doc. 1).
Trata-se de um programa que pretende combinar diferentes ações para reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável, de acordo com a realidade local, envolvendo um conjunto de ações de 19 Ministérios e outros Órgãos do Governo Federal, em 60 territórios rurais.
Esses territórios se caracterizam por um conjunto de municípios unidos pelo mesmo perfil econômico e ambiental que tenham identidade e coesão social e cultural. Para identificação dos territórios foram utilizados os seguintes critérios: menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano); maior concentração de agricultores familiares e assentados da Reforma Agrária; maior concentração de populações quilombolas e indígenas; maior número de beneficiários do Programa Bolsa Família; maior número de municípios com baixo dinamismo econômico; maior organização social; e pelo menos um território por estado da federação.
O programa é constituído por sete temas: (1) Organização sustentável da produção; (2) ações fundiárias; (3) educação e cultura; (4) direitos e desenvolvimento social; (5) saúde, saneamento e acesso à água; (6) apoio à gestão territorial; e (7)infra-estrutura.
Ocorre que, ato contínuo à publicação do Decreto e à divulgação da ação governamental, o Reclamado veio a público ocupando os meios de comunicação de massa, assacou várias críticas ao programa, tachando-o de eleitoreiro e sugerindo, de forma direta, que a oposição poderia questioná-lo na Justiça.
O Ministro Marco Aurélio sugeriu, por exemplo, que o programa pode ser contestado por descumprir, segundo ele (e já antecipando seu entendimento), a Lei 9.504, ao afirmar que “Se a lei não permite sequer elastecimento (de programas), ela também não permite a criação, que é algo de envergadura maior, não é?...”
E prossegue: “ o que se obstaculiza é o aumento desse programa e a criação de novos programas... absolutamente ninguém, num Estado democrático de direito, pode tudo, nem mesmo o presidente” (grifo nosso. Eduardo Scolese, Folha de São Paulo, 03/03/2008).
Em outro momento, entende o reclamado que “o governo tem pretensões nos municípios. Indiretamente acaba beneficiando os candidatos dos partidos aliados”(grifo nosso, Folha Online, Gabriela Guerreiro, 29/02/2008), declaração esta que vai de encontro ao princípio do programa, conforme detalhado.
De imediato, mais precisamente algumas horas após a repercussão das palavras do Ministro Marco Aurélio e no mesmo dia da publicação do Decreto no Diário Oficial da União, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e o Democratas – DEM, ingressaram em juízo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4032, onde apontam supostas ofensas a dispositivos da Carta da República.
Os autores da referida ADIn foram praticamente estimulados pelas declarações do Reclamado. Em verdade, pretendem transferir para o Poder Judiciário atribuição inerente aos Poderes Executivo e Legislativo que são os legitimados pela Constituição Federal e pelo voto soberano para formulação e execução das políticas públicas. Trata-se, portanto, de um processo de judicialização da política que em nada contribui para o avanço das instituições democráticas.
De outro ângulo, traz-se à baila, na oportunidade, a necessidade de que os integrantes da magistratura nacional se conduzam com o necessário equilíbrio e eqüidistância em suas manifestações públicas, principalmente nas entrevistas aos meios de comunicação, a fim de que os princípios da imparcialidade e da isenção não sejam maculados.
O que se verifica é que o Reclamado, sem observar as ressalvas inerentes à imparcialidade e à isenção, manifestou-se, no caso concreto, na condição de Ministro do STF e do TSE, porém como se não fosse uma das autoridades integrantes das Cortes que terão a incumbência constitucional de analisar a legalidade e a constitucionalidade do referido Decreto Presidencial, através da medida proposta.
Exorbitando as funções constitucionais e as responsabilidades que devem pautar sua função judicial, o reclamado explicitou um juízo de valor acerca da legalidade e da constitucionalidade do Decreto, em verdadeira e inoportuna antecipação de voto que somente deveria ocorrer na análise do caso concreto que eventualmente viesse a ser submetido ao seu descortino. Ainda se permitiu sugerir à oposição que recorresse ao Poder Judiciário contra o ato Presidencial, definindo-o, como um “programa eleitoreiro”.
Ressaltemos, Doutos Julgadores, que a falta de isenção e as “antecipações” do reclamado, agora combatidas, já foram por diversas vezes verificadas em episódios anteriores, a exemplo da matéria da revista isto É (por Octávio Costa) de 04/10/2006, intitulada “O curinga Marco Aurélio, onde se lê: “...Mas o presidente do tribunal já emitiu sua opinião e disse que a conspiração do PT foi pior do que o caso Watergate, que provocou o impeachment de Richard Nixon, nos Estados Unidos, em 1974. Ao ser criticado por emitir um pré-julgamento, ele não voltou atrás: “Mantenho o que disse. Não apenas pelo dossiê, mas pelo todo que tivemos até aqui, a partir do mensalão” (grifo nosso), lembrando que discutia-se a suposta compra de um dossiê e a oposição na época cogitava pedir o impeachment do Presidente Lula.
Igualmente já se posicionou o Ministro Marco Aurélio sobre os cartões corporativos em diversas declarações estampadas amplamente na mídia, onde afirmou, por exemplo, que ”...Não se pode evocar a proteção em si da Presidência para ter-se uma verdadeira blindagem...”(Folha de São Paulo, 12/02/2008).
Tais declarações chegam ao cúmulo de motivar o Senador Artur Virgílio, um dos mais ferrenhos opositores do governo Lula, a escrever, em artigo publicado na Folha de são Paulo 916/02/2008) que “...ingressei no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança para obter acesso aos gastos que o gabinete pessoal do presidente teve com cartões corporativos. Tenho muita esperança de ver acolhido o pedido, por sinal trilhando a mesma linha do pensamento exposto por dois dos mais eminentes integrantes daquela Corte: os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.”
Data Vênia, a forma parcial e antecipatória como o Reclamado vem pautando suas declarações e posições é tão flagrante que os próprios jornalistas, a exemplo do artigo do jornalista Mauro Santayana, publicado no JB em 03/03/2008 e intitulado “Os Juizes e a política”, chegam a afirmar que “O Ministro Marco Aurélio de Mello tem as virtudes do cidadão, mas talvez lhe falte o zelo do magistrado... Sua excelência costuma opinar sobre qualquer coisa...É nessas declarações públicas que se compromete a prudência do magistrado. O juiz só deve falar nos autos, é outro mandamento velho dos tribunais. O ministro Marco Aurélio é conhecido, nos meios jornalísticos de Brasília, como sempre disponível para uma declaração polêmica. Quando o dia se encontra morno, se informações possam atrair leitores, os chefes de reportagem lembram-se de sua excelência...” (grifo nosso, íntegra do artigo em anexo).
E prossegue o jornalista, em um retrato fiel do que vem ocorrendo, concluindo que, no caso do programa Territórios da Cidadania, ...”caberá ao ministro Marco Aurélio, junto a seus pares, admitir o pedido ou não (inconstitucionalidade). Mas, antes disso, a grandeza do cargo lhe impõe o silêncio.” (grifo nosso).
Resta evidente ,pois, que o Reclamado vem agindo sem a necessária ponderação e sem observar a razoabilidade, imparcialidade e proporcionalidade que devem caracterizar suas ações, incorrendo em falhas funcionais e administrativas que devem ser apreciadas por esse Conselho Nacional de Justiça.
II – O Direito.
A Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, estatui em seu art. 36 o seguinte, verbis:
“(...)
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
.....
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”
Por sua vez, o parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal assevera que:
“Art. 95...
Parágrafo único. Aos juizes é vedado:
....
III – dedicar-se a atividade político-partidária.(g.n).
Aliás, sobre essa vedação, a doutrina é farta, senão vejamos:
“Proibição de atividade político-partidária
Antes mesmo da criação da Justiça Eleitoral em 1934, já estava o Juiz proibido de exercer a atividade político-partidária, assim o imunizando das paixões que devastam tal atividade.A proibição constitucional compreende, como é óbvio, não só a filiação a partido político como também o exercício da manifestação de pensamento ou do direito de crítica que possa representar, dolosamente, conduta que afronte a esperada imparcialidade que deve ornar a vida pública e privada do magistrado.” (Prof. NAGIB SLAIBI FILHO, “O regime jurídico da magistratura e a Emenda Constitucional nº 45/04”. Disponível em http://www.nagib.net/artigos_texto.asp?tipo=2&area=1&id=320).
A postura adotada pelo Reclamado poderá ainda, a critério das partes envolvidas na lide objeto da ADI 4032 e em outras ações judiciais, ser analisada na perspectiva dos impedimentos e suspeições delineados nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
Diante das violações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN e da Constituição Federal, os autores propõem a presente Reclamação perante este Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por entenderem configurado o descumprimento dos deveres funcionais do Reclamado, o que fazem com fulcro no inciso III, do §4º, do art. 103-B da Constituição Federal.
III – O Pedido.
Face ao exposto e tendo-se demonstrado que o Ministro Reclamado exorbitou de suas funções constitucionais, maculando dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Carta Federal, é a presente Reclamação para que esse Conselho Nacional de Justiça, nos limites de sua competência constitucional, proceda à abertura do competente procedimento administrativo e, ao final, aplique ao Reclamado as penalidades compatíveis com a falha funcional e administrativa aqui noticiada.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Brasília (DF), 13 de março de 2008.
MAURÍCIO RANDS
Deputado Federal – PT/PE
Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal

5 comentários:

Anônimo disse...

PRof. Geyson,
acessei o "acompanhamento processual" do STF http://www.stf.gov.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp
e constatei que a ADI 3510 (Lei Biossegurança) teve DOIS votos julgando-a improcedente.

Andreia
Aluna Cesusc - DIN 21

Cláudio Ladeira disse...

Geyson,
E agora? O Civitates atuará como "Amicus Curiae" nesta representação?

Geyson Gonçalves disse...

Cara Andréia, então ficamos apenas com a declaração do Ministro Celso de Mello sobre o voto "antológico" do Relator (Ministro Carlos Britto).

Ladeira,
Acho que o PT foi injusto em não elencar o "melômetro" como uma das evidências do comportamento "atípico" do Ministro Mello.

Cláudio Ladeira disse...

Geyson,
Então é isso. O Civitates não será "Amicus Curiae" (até porque... eita nomezinho feio esse, sai pra lá). O Blog fará apenas uma im-par-ci-al perícia!
Imagine a cena: a galera na TV Justiça, ao vivo, usando um data-show para explicar a variação semanal do Melômetro no PowerPoint!!! (Alô Noleto, tá achando que só tú é que aparece na TV?)

Geyson Gonçalves disse...

Pois é Ladeira,
Agora que o "mellômetro" está de volta, ninguém segura o CIVITATES.