sexta-feira, maio 25, 2007

STF pode editar primeiras Súmulas Vinculantes

A pauta de julgamentos do STF, para Quinta-feira (24/05), incluía a análise dos enunciados das possíveis quatro primeiras súmulas vinculantes a serem editadas no Brasil ( leia aqui ). A pauta não foi cumprida, e a votação deve ocorrer na semana que vem. Para que sejam aprovadas, precisarm do voto de 2/3 dos ministros (oito). A edição das Súmulas Vinculantes se tornou possível a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, a qual também permitiu ao STF recusar a admissão de Recursos Extraordinários cuja questão constitucional em discussão não tenha "repercussão geral".

As mudanças constitucionais, que aos poucos vão sendo implementadas, podem dar um novo perfil, ou mesmo um renovado papel institucional, ao STF, tornando-se menos um tribunal de última instância e aproximando-se mais da idéia de Corte Constitucional, ou de Suprema Corte. É discutível se isso realmente acontecerá. Também não ficou claro ainda, no Brasil, se queremos ou teremos uma Corte Constitucional nos moldes europeus, ou uma Suprema Corte mais parecida com a Norte-americana. Ou se, afinal, teremos o nosso sistema híbrido consolidado e o STF funcionando como garante da Constituição, da democracia e dos direitos fundamentais. No momento, o que fica claro é a vontade de reduzir o absurdo número de processos levados ao Supremo e aos tribunais de segunda instância.

Com a edição das súmulas vinculantes, aumenta a já crescente importância do instituto da Reclamação, a ser utilizado para obrigar juízes de primeira instância e tribunais a obedecerem as Súmulas. A Reclamação é utilizada, atualmente, para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF, inclusive para o cumprimento das decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

A propósito, o Supremo já manifestou entendimento no sentido de que o efeito vinculante, ou seja, a eficácia erga omnes das decisões em controle abstrato, abrange, inclusive, os motivos determinantes do acórdão, ou seja, a ratio decidendi, como se pode ver, por exemplo, na Reclamação nº 4987, entre outras ( leia aqui ). Segundo o STF, se uma lei, cuja constitucionalidade está sendo discutida na primeira ou segunda instâncias, é igual (ou muito semelhante) a uma outra lei (de outro Estado, por exemplo) cuja constitucionalidade já foi analisada pelo STF, cabe reclamação para que se cumpra a decisão já proferida pelo Supremo, ainda que tal decisão, em sede de controle abstrato, não tenha feito referência expressa à lei cuja constitucionalidade ainda está naquele momento sendo discutida na primeira ou segunda instância.

As questões acima citadas significam, em última análise, uma centralização das principais decisões jurídicas do Direito Brasileiro no STF, e nem poderia ser diferente. Diante disso, a sociedade como um todo, e não apenas os meios jurídicos, deve voltar os olhos para a atuação do Supremo, que ganha cada vez maior importância em nosso sistema jurídico-político.

3 comentários:

gerson sicca disse...

tchê, o ladeira sumiu mesmo...

Gustavo Pedrollo disse...

Pois é, tô provocando prá ver se ele se manifesta, mas nada...

gerson sicca disse...

Ou ele ficou muito de cara ou está realmente internado, "incomunicável", como diziam os milicos.