A judicialização da política no SUS

Reproduzo abaixo notícia vinculada pelo site do STF a respeito da série de audiências públicas sobre o controle jurisdicional do Sistema Único de Saúde (SUS), realizadas nas última semanas em Brasília.

É importante notar que a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos deve contemplar a satisfação da prestação devida pelo Estado sem, contudo, ignorar os limites e possibilidades dessa prestação. Não se trata de limites e possibilidades impostos pelo Estado, mas resultantes da garantia desses mesmos direitos aos demais cidadãos (por serem coletivos) e o respeito aos padrões técnicos exigidos para garantir os interesses constitucionalmente protegidos, nesse caso, a saúde pública.

 

Notícias STF

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Quinta-feira, 07 de Maio de 2009

Temporão: decisões judiciais não podem quebrar limites técnicos e éticos do SUS

 

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje na audiência pública sobre saúde, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é justo acionar na Justiça o gestor público omisso que não provê, dentro de sua competência e responsabilidade, os bens e serviços de saúde disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Mas observou que “a via judicial não pode se constituir em meio de quebrar os limites técnicos e éticos que sustentam o sistema”.

Segundo o ministro, a Justiça não pode “impor o uso de tecnologias, insumos ou medicamentos, desorganizando a administração e deslocando recursos de destinações planejadas e prioritárias e – o que surpreende muitas vezes –, com isso colocando em risco e trazendo prejuízo à vida das pessoas”.

Por isso, Temporão se comprometeu a criar mecanismos que ofereçam aos juízes que se defrontarem com ações pleiteando benefícios do SUS, sobretudo referentes a medicamentos, assessoria técnica para subsidiar suas decisões.

Nesse sentido, ele propôs a realização, dentro do mais breve prazo possível, de uma reunião congregando representantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Advocacia Geral da União, dos Conselhos Nacionais de Saúde, de secretários estaduais de Saúde e de secretários municipais de Saúde, das Procuradorias Gerais dos Estados e do Ministério da Saúde, para debater a definição de formas e meios para dar consequência prática à proposta feita por ele.

Defesa do SUS

Durante sua palestra, o ministro fez uma firme defesa do SUS, que ele classificou como um dos mais amplos sistemas públicos de assistência à saúde existentes no mundo. Ele lembrou que, no Brasil, o perfil de morbidade e mortalidade da população somente começou a se reduzir a partir dos anos 40 do século passado, graças à ampliação do acesso aos serviços públicos de saúde e ao estabelecimento de políticos e programas continuados, como os de vacinação em massa e combate da mortalidade infantil, por exemplo.

Ele ressaltou, porém, que o Brasil convive, simultaneamente, com doenças do desenvolvimento e do subdesenvolvimento e disse que ações isoladas não mudarão a realidade do país, o que somente pode ocorrer com planos públicos estruturados.

O ministro disse que, dentro dos conflitos que se travam no âmbito do SUS entre as demandas dos pacientes, as possibilidades do sistema e as pressões dos laboratórios para incorporar novos medicamentos à lista do SUS, é preciso estabelecer  limites. E isto é interpretado por muitos como insensibilidade com os que sofrem e necessitam do sistema, ou como prova de omissão.

Entretanto, segundo ele, essa interpretação é errônea. Para exemplificar essa afirmação, ele informou que o Ministério da Saúde aumentou, de R$ 28 bilhões em fevereiro de 2002 para R$ 46 bilhões em março de 2009, os recursos para ações e serviços de saúde. E, exclusivamente com medicamentos de dispêndio excepcional, os recursos se elevaram  de R$ 450 milhões em 2002 – quando se formalizaram os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas para licenciamento e utilização de medicamentos no país – para R$ 2 bilhões em 2009.

Já na assistência farmacêutica como um todo, o valor dos dispêndios se elevou de R$ 2 bilhões em 2002 para R$ 6 bilhões em 2009.

Decisões judiciais

O ministro da Saúde lamentou os gastos em função de decisões judiciais, com procedimentos e medicamentos ainda não experimentados ou sem a necessária comprovação de efetividade e custo-benefício.

“Não se pode resolver questões eminentemente técnicas e científicas por meios administrativos ou judiciais”, sustentou. “Porque, o que à primeira vista parece solução pode, na verdade, ser o contrato formal de futuros problemas”, observou.

“Por isso, fazemos corpo contra a utilização, ex abrupto, de procedimentos ou medicamentos ainda sob experimentação ou não registrados, sem validade demonstrada pelas medidas padronizadas para determinação de segurança, efetividade, custo-efetividade, custo-benefício e custo-utilidade”, afirmou.

Segundo o ministro, “essas medidas não são de conhecimento corriqueiro, fáceis de entender e de interpretar, mesmo para farmacêuticos e médicos. Pelo contrário, exatamente por isso são facilmente manipuláveis e utilizáveis para propaganda e marketing dos produtos”.

“Não se pode impor, como conduta real, o que ainda está sendo pesquisado. Pois, se resultados de estudos de investigação científica pudessem ser antecipados, o método científico seria uma falácia”, afirmou

Compromissos

Em sua palestra, o ministro assumiu mais quatro compromissos, além do de criar mecanismos para subsidiar o Judiciário no julgamento de ações pleiteando benefícios do SUS.

Ele prometeu agilizar os procedimentos clínicos e diretrizes terapêuticas, mediante atualização dos já existentes e elaboração de novos protocolos, atualizando-os periodicamente, sempre com base na melhor evidência científica disponível.

Assumiu, também, o compromisso de incorporar ao SUS novas tecnologias de insumos e medicamentos, mediante fortalecimento da Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério a Saúde.

Propôs-se, ainda, a aperfeiçoar as pesquisas e, quanto à prescrição de medicamentos, sobretudo dos de alto custo, fortalecer os centros de referência para melhorar a assistência aos usuários desses fármacos.

FK/EH

 

 

Civitates Entrevista: Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Já comentamos aqui o lançamento nacional da campanha "Concessões de Rádio e TV: quem manda é você". O Civitates entrevistou, por email, um dos representantes do Intervozes, responsável, junto com outras ONG's, pela organização e promoção da campanha.

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, começou suas atividades em 2002 e é uma organização que luta pela efetivação do direito humano à comunicação. Reúne ativistas, profissionais e estudantes de Comunicação Social. Em 2003, tornou-se uma associação civil sem fins lucrativos e possui membros distribuídos em 15 estados brasileiros.

João Brant, nosso entrevistado, é membro da Coordenação Executiva do Intervozes, graduado pela Escola de Comunicações e Artes da USP, com mestrado em Regulação e Políticas de Comunicação pela LSE - London School of Economics and Political Science, e autor, junto com outros quatro pesquisadores, do livro “Comunicação Digital e a construção dos commons”. É um militante do Intervozes e da luta pela democratização das comunicações no Brasil.

Leia a entrevista:

CIVITATES: Qual a expectativa do Intervozes com relação aos resultados da Campanha "Concessões de Rádio e TV: quem manda é você"?

João Brant: Temos quatro objetivos principais nessa campanha: sensibilizar em relação ao tema, denunciar as irregularidades, intervir pela transformação da legislação em relação às concessões e ampliar a pressão popular. Com a realização de atos públicos em 16 capitais, já foi possível colocar o debate minimamente em pauta para setores que nunca o haviam feito. O que nos parece fundamental é mostrar que o cenário atual é indefensável, até mesmo do ponto de vista daqueles que defendem uma regulação liberal, simplesmente para controlar os mercados. Ainda não dá para ter uma mensuração clara do cenário e dos efeitos que a campanha pode ter, mas acho que estamos num momento propício, por conta do vencimento de algumas concessões, da entrada no ar da Record News e da existência da subcomissão presidida pela Deputada Luiza Erundina, que tem pautado o tema e tornado claro a necessidade de mudanças.

CIVITATES: A campanha está recebendo alguma atenção da grande mídia? É possível superar a natural aversão dos grandes meios de comunicação com relação a uma campanha desse tipo?

João Brant: Por incrível que pareça, a cobertura não está tão fraca, especialmente nos meios impressos. O grande problema é que a mídia não está disposta a fazer o debate sobre o mérito da questão. Ela pode até noticiar que as entidades estão fazendo a campanha, mas eles dificilmente vão debater os critérios, o processo de renovação etc. A cobertura será pior quanto mais o veículo fizer parte de conglomerados que detêm concessão. Isso fica claro pela pesquisa realizada pela ANDI ( http://www.andi.org.br/ ) sobre como a mídia cobre as políticas de comunicação. Não dá, no entanto, para simplificar os motivos pelos quais a mídia não cobre o tema. O mais óbvio - e certamente um dos mais relevantes - é o interesse próprio, tanto político quanto econômico. Mas há outros dois importantes fatores, sobre os quais podemos ter mais governabilidade: um é a falta de informações - boa parte dos jornalistas sabe muito pouco sobre o tema, e tem dificuldade de se aprofundar; outro é uma combinação de corporativismo com preconceito - os jornalistas não querem ser notícia, não querem se expor, e tomam com preconceito qualquer notícia de regulação sobre o tema, tomando tudo como 'controle'. Sobre esses dois aspectos, é possível agirmos.

CIVITATES: Vocês acreditam na realização de uma verdadeira Conferência Nacional de Comunicações, plural e democrática, por iniciativa do Ministério das Comunicações?

João Brant: Acho que não é uma questão de crença. Há uma luta permanente de um amplo leque de entidades para que essa conferência aconteça. Já que o governo não tem iniciativa de realizar a Conferência, isso depende de pressão política. Já avançamos bastante, hoje o quadro é bem mais favorável do que há seis meses, justamente pelas ações todas que foram tomadas, com especial destaque ao Encontro Nacional de Comunicação de junho, às audiências que têm sido realizadas e à participação crítica na Conferência promovida pelo Ministério das Comunicações. A meu ver, a campanha pelas concessões ajuda a evidenciar a necessidade de mudanças na legislação e da necessidade de implementação de políticas públicas, e fortalece a luta pela Conferência. Acreditamos na campanha das concessões como mais um impulso em direção à Conferência.

CIVITATES: O Civitates agradece imensamente a entrevista de João Brant e o inestimável apoio do jornalista Octávio Penna Pieranti no contato com o entrevistado.

Concessões de rádio e TV são questionadas em campanha nacional

Um dos baluartes do patromonialismo arcaico do Estado brasileiro vem sendo questionado com força cada vez maior.

De um lado, pela evolução tecnológica, que a cada dia abre novas portas para a comunicação social.

De outro, por entidades que relutam em aceitar o forte monopólio, falta de transparência e troca de favores políticos que envolvem as concessões de rádio e TV no Brasil.

Diversas organizações e movimentos sociais estão lançando, neste dia 05 de outubro, data em que vencem diversas concessões de algumas das principais redes de TV do Brasil (e data da promulgação da Constituição de 1988), uma campanha por maior democracia, transparência e controle social das outorgas de rádio e TV (radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos da Constituição).

Leia mais sobre a campanha no site: Quem manda é você

As outorgas de rádio e TV no Brasil constituem um inacreditável vácuo jurídico, uma espécie de buraco negro em que as normas jurídicas simplesmente desaparecem.

Ao que parece, a Constituição e as leis infraconstitucionais não guardam nenhuma relação com a realidade, quando se trata de tais outorgas.

Parlamentares utilizam-se de "laranjas" para poderem ser sócios e controlar os meios de comunicação, rádios e TV's são "compradas" por meio da aquisição de cotas societárias, muitas vezes aprovadas em obscuros processos administrativos (quando são aprovadas), e outorgas são renovadas sem nenhuma transparência ou discussão pública quanto ao seu papel social.

Não raro, proibições legais são solenemente ignoradas (como no caso recente da Record News e, logo, da Globo News, leia aqui), e os monopólios e oligopólios da informação são formados com o beneplácito dos órgãos de defesa da concorrência.

Como se não bastasse, toda e qualquer forma de controle social sobre as emissoras é imediatamente associada à censura.

As outorgas de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil ainda estão, na prática, em uma era cartorial, pré-moderna.

A campanha vem em boa hora. Aproveito para indicar alguns sites que me parecem fundamentais para discutir esse tema:

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Observatório do Direito à Comunicação

Observatório da Imprensa

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Veja a programação em 15 Estados.

MANIFESTAÇÃO DE RUA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

Em maio de 2007 manifestantes do Movimento Passe Livre se reuniram em diversos pontos de Florianópolis (SC), entre eles a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a escadaria da Catedral Metropolitana e o TICEN (Terminal Central de Transporte Coletivo Urbano), para reivindicar o passe-livre para estudantes no transporte coletivo, a “desprivatização” do transporte coletivo urbano e convocar a população a se colocar contrária aos aumentos das tarifas do transporte público que a Prefeitura Municipal pretendia implantar.

No primeiro dia de protestos os manifestantes bloquearam o acesso de veículos em importantes vias públicas do centro da Capital, assim como nas pontes que ligam a Ilha ao continente, causando com isso engarrafamentos em diversos pontos da malha viária do município no horário de maior tráfego (17h-20h).

No segundo dia de manifestações contra o reajuste da tarifa de ônibus, em vigor desde 28/05/2007 em Florianópolis, houve confronto entre estudantes e Policiais Militares. As cenas de violência ocorreram às 19h15, quando o grupo formado por cerca de 300 jovens tentou bloquear o tráfego de veículos na avenida Paulo Fontes, em frente ao Terminal de Integração do Centro.

O grupo de choque da PM usou a força para evitar o fechamento da via. Um policial ficou ferido no rosto e um estudante foi detido. Houve correria e ameaça de tumulto generalizado, que só não se concretizou porque os manifestantes se dispersaram.

O comandante do 4º Batalhão da PM, Maj. Newton Ramlow, disse que a polícia não irá permitir o bloqueio de vias ou pontes. O major afirmou também que a corporação respeita a manifestação e o direito à democracia, desde que não prejudiquem quem não participa da mobilização.

Na noite de 28/05/2007, no campus da UFSC, um grupo de estudantes entrou em conflito com a PM. No dia 29/05/2007 em nota, o reitor Lúcio Botelho condenou a violência. "A reitoria lamenta e condena a violência e os excessos cometidos pela PM em conflito com os estudantes no campus." O reitor criticou o lançamento de bombas de efeito moral. Segundo o major Ramlow, houve uso de bombas para conter estudantes que apedrejaram um ônibus da empresa Transol.

O artifício de trancar as vias públicas com o intuito de pressionar o Poder Público causa reações diversas entre a população. Alguns se posicionam favoravelmente ao Movimento; outros são favoráveis, porém com restrições a sua atuação; e há aqueles que são contrários. Uma das pessoas “trancadas” no engarrafamento, ao ser entrevistada por um jornalista disse: “A liberdade de uma pessoa vai até onde começa a liberdade de outra pessoa! Eles não têm o direito de incomodar quem está querendo voltar pra casa”. Outra pessoa que teve sua agenda prejudicada foi uma escritora que só pode chegar à livraria, onde participou de uma noite de autógrafos, uma hora e meia após o horário previsto. Ainda assim ela declarou o seguinte: “Muito embora a manifestação tenha causado esse atraso, sou profundamente solidária aos manifestantes e às suas causas”. Um dos estudantes que participava das manifestações a abandonou quando um pequeno grupo começou a depredar prédios públicos e particulares: “Concordo com a manifestação, desde que seja pacífica”.

Um dos aspectos inerentes às manifestações de rua envolve os limites de atuação da Polícia Militar, que tem por dever constitucional o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (nos termos do Art. 144, § 5º da Constituição Federal) sendo que ao mesmo tempo deve respeitar o exercício legítimo do direito de reunião dos manifestantes previsto no Art. 5º, inciso XVI da Constituição Federal “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Esta narrativa servirá de base para um "Júri Simulado" acerca da liberdade de manifestação/direito de reunião verus preservação da ordem pública/liberdade de locomoção a ser realizado no dia 27/06/2007 como atividade da disciplina Direito Administrativo do Curso de Segurança Pública da UNIVALI, sob minha responsabilidade.

Os interessados em participar da atividade podem se manifestar pelo email: adbortoli@gmail.com

A imagem é de uma das mais importantes manifestações de rua do Brasil: a passeata dos cem mil. Clique aqui para saber mais.

Direito Administrativo nos julgados do Tribunal de Contas da União

Tive a oportunidade de participar, na semana passado (12 e 13 de abril), de um curso intitulado "Licitações e contratos sob a ótica do TCU", com o Ministro do Tribunal de Contas Benjamin Zymler. O curso foi muito bom, e aproveito o ensejo para postar aqui a seguinte dica para os administrativistas e alunos de plantão.

O Tribunal de Contas da União é uma excelente fonte de pesquisas sobre Direito Administrativo. A riqueza de matérias tratadas no TCU é bastante maior que no Judiciário. E a especialização técnica nos temas ligados ao Direito Administrativo me parece também gerar discussões mais profundas e mais interessantes. O portal do TCU (clique aqui) tem ótima ferramenta de pesquisa das suas decisões, e está em processo de elaboração uma sistematização dos entendimentos da Corte de Contas, já estando pronta a parte relativa aos agentes públicos (clique aqui).

Para quem trabalha com Direito Administrativo ou pesquisa na área, parece-me indispensável conhecer os entendimentos do TCU, embora esse não seja um hábito no Direito brasileiro, mais acostumado a endeusar as decisões dos tribunais superiores do Judiciário e os argumentos de autoridade da doutrina caquética.