sexta-feira, julho 18, 2008

Negócios Públicos



Andando pelas ruas de Florianópolis me deparei com uma propaganda no mínimo curiosa, motivo desta postagem:

"A Escola do Ministério Público adverte:

Não fazer o melhor curso pode prejudicar a sua carreira
Curso de preparação para a carreira do Ministério Público
90% de aprovação"


Não fosse a agressividade, talvez passassem desapercebidos alguns detalhes do que a Constituição Federal chama de Moralidade Pública.
Mas o que é a Escola do Ministério Público???
"A Escola de Preparação e Aperfeiçoamento do Ministério Público, existe desde 1987. Foi criada pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina para auxiliar no aperfeiçoamento dos membros da Instituição e atender à sociedade em geral. Conhecida como Escola do Ministério Público, em razão de sua origem, é administrada, desde 95, pela Associação Catarinense do Ministério Público, ACMP, entidade formada pelos membros do ministério público estadual."
A Associação Catarinense do Ministério Público, por sua vez, é:
"A Associação Catarinense do Ministério Público foi fundada em 31 de janeiro de 1959 pelos membros do Ministério Público com o objetivo de defender a classe e zelar por uma atuação condizente com a missão do Ministério Público. A entidade congrega 522 membros, desses 340 ativos, 125 inativos e 57 pensionistas. Como entidade de classe está filiada à Associação Nacional do Ministério Público (Conamp).

Ao longo dessas quatro décadas de sua existência tem procurado sempre corresponder às expectativas dos seus associados, trabalhando junto aos poderes constituídos pelos interesses gerais do Ministério Público, lutando pelas prerrogativas e pelos direitos de seus membros. A ACMP tem como meta também promover, entre outros, atividades esportivas e de lazer para a integração da classe. Além disso, a diretoria está sempre em busca de novos convênios que possam beneficiar seus associados nos serviços médicos, odontológicos, securitários, bancários, etc.

Finalmente, nos limites de suas possibilidades, tem ainda contribuído para o aprimoramento profissional dos promotores e procuradores de Justiça com seminários, congressos e palestras constantes, haja vista que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF).

Associações, nos termos do Código Civil são pessoas jurídicas de direito privado, caracterizadas por:"Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."

Não sou civilista para interpretar o que sejam fins econômicos e nem é meu objetivo analisar este aspecto.

Vou me deter numa questão moral, de moralidade pública.

A moralidade pública, singelamente, é compreendida como um conjunto de valores previstos na Constituição e Legislação que impõem ao agente público (agentes políticos, servidores públicos civis, militares, etc.) um agir pautado pelos deveres de honestidade (probidade), de lealdade às instituições, de respeito à boa fé dos administrados, de eficiência na administração pública, dentre outros. É possível afirmar que os agentes públicos têm por dever cumprir e fazer cumprir a Constituição e as Leis, oração muito comum nos juramentos de posse de cargos públicos.

Isso já é bastante, pois a Constituição reúne uma série de pautas ético-políticas, vertidas em normas que são chamadas de direitos fundamentais dos cidadãos. Essas normas, por sua vez, limitam o agir do Estado (Pessoas Jurídicas de Direito Público: União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, etc.) e são garantias que os cidadãos dispõem para evitar que o Estado aja por uma razão própria, ou pela razão de poucos.

O Ministério Público é um dos órgãos que tem por função fazer valer esse sistema de garantias contra o arbítrio do Estado. Não é a toa que se autodenomina fiscal da Lei.

Ora, como admitir então que agentes do Ministério Público usem os seus cargos e instituição para promover os interesses privados de uma associação que oferece "cursinho" preparatório para concurso?

Como admitir que os membros dessa associação, membros do Ministério Público de Santa Catarina advirtam que quem não faz a "Escola do MP" não passa no Concurso???

É certo que não há apropriação privada do excedente da diferença receita/despesa da ACMP tendo em vista os benefícios que ela oferece para os seus associados, como por exemplo a sede balneária???

Será que estas atividades da Associação do Ministério Público não são contrárias aos deveres de honestidade, de probidade, de lealdade às instituições???

Não haveria um desrespeito aos princípio republicano e uma utilização do nome da instituição Ministério Público para promover um interesse privado???

As dúvidas são muitas.

E seria muito bom saber o que o Ministério Público tem a dizer sobre isso, pois a atuação na defesa da moralidade pública passa necessariamente por uma práxis coerente com os poderes de que dispõe o fiscal da Constituição e das Leis.


Um comentário:

Carlos Magno disse...

Caro Adriano,

Na linha do questionamento destas escolas, lembro que o marketing deles apela para falácias, pois eles anunciam: 90 % dos aprovados no último concurso cursaram a escola do MP, ou magistratura.
Por que eles não divulgam o número de candidatos aprovados versus os que reprovaram e cursaram as escolas? (certamente a ampla, esmagadora maioria, especialmente considerada a interiorização da oferta, fenômeno recente)
O que eles afirmam é tão útil quanto afirmar que 100% dos aprovados nos examos da ordem são egressos de cursos de graduação em direito, ignorando a massa dos reprovados.