segunda-feira, abril 23, 2007

Civitates entrevista penalista sobre "Operação Furacão"


Não somos jornalistas, mas queremos saber mais sobre as questões jurídicas que envolvem a "Operação Furacão" e entrevistamos o advogado criminalista e professor de direito penal e processual penal Felipe Moreira de Oliveira (clique aqui para acessar o currículo completo). Reproduzo na íntegra a entrevista feita por email:
"Meu caro Felipe,
nós, do Civitates, temos a honra de fazer nossa primeira entrevista contigo.
O tema é polêmico e pretendemos esclarecer aspectos técnicos para nossos leitores sobre a Operação Furacão.
Um abraço,
Adriano

Caro Adriano,
Em primeiro lugar, a honra é minha em conceder entrevista para o Civitates, blog que, diariamente, vem conquistando um número maior de leitores e reconhecimento pela comunidade virtual e por profissionais da mídia.

Vamos às respostas:
Civitates - Na CF há normas que tratam do sigilo e elas sempre se remetem a conceitos indeterminados como, por exemplo: segurança da sociedade e do Estado, interesse social e defesa da intimidade. Como isso funciona no Processo Penal brasileiro? Quais seriam as circunstâncias que exigem para o caso do inquérito que tramita STF o sigilo das informações sobre os documentos que o compõem? Como ficam as informações que "vazam" para a imprensa?
Felipe Moreira de Oliveira – Na legislação processual penal brasileira, a princípio, todos os atos processuais são públicos. A publicidade se constitui em um instrumento de controle do Estado pela sociedade, fundamental à consolidação da democracia. Contudo, cumpre ressaltar que o inquérito – fase em que se encontra a Operação Furacão – não é parte integrante do processo. A função do inquérito é dar elementos de sustentação à propositura de uma ação penal, sendo plenamente dispensável quando o Ministério Público possuir elementos suficientes para a propositura de uma ação penal. O Código de Processo Penal de 1941, no artigo 20, prevê que a Autoridade Policial assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Porém, no sigilo não se confunde com investigação secreta. Uma vez instaurado o Inquérito Policial, o advogado, como previsto na Lei 8.906, art. 7º, XIV, possui o direito de examinar autos de prisão em flagrante ou de inquérito, mesmo sem procuração, sendo autorizada a cópia de peças. A única hipótese em que o sigilo se impõe, inclusive aos advogados, é no que se refere às medidas de natureza cautelar incidentes na investigação, v.g. pedidos de prisão preventiva ou requerimentos de realização de escutas telefônicas. Não há qualquer justificativa para o sigilo de documentos que compõem o inquérito, sendo ilegal tal segredo. Quanto ao vazamento de informações à imprensa, verificam-se duas finalidades para isso: justificar perante à opinião pública os atos investigatórios realizados (buscas e prisões) e, em alguns casos, embora não tenha se demonstrado uma atividade muito inteligente, justificar, a partir das informações publicadas, a instauração de investigações. A Polícia Federal e o Ministério Público, em um passado recente, se utilizaram, em alguns casos, deste expediente. O resultado era o de que tal publicidade somente servia como forma de promoção pessoal dos investigadores. Os infratores aproveitavam-se da publicidade para apagar eventuais pistas deixadas e permanecerem impunes. Não tenho dúvida de quão mais discreta for a investigação, mais efetivos serão os seus resultados. Civitates - A imprensa noticiou a prisão temporária de 25 envolvidos com a investigação. Qual a função desse tipo de prisão?
Felipe Moreira de Oliveira – A Prisão Temporária está prevista na Lei n.º 7.960/89. É uma prisão para investigar, decretada pelo juiz competente a partir de pedido da Autoridade Policial ou do Ministério Público. Somente se justifica quando for imprescindível para a investigação, quando o indiciado não tiver residência fixa e somente é cabível nos seguintes casos: de homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando – o que a justificou na Operação Furacão – genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro. Somente se verifica no curso do inquérito. O prazo de sua duração é de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 5 (cinco) em caso de extrema e comprovada necessidade. No caso dos crimes hediondos o período de prisão temporária é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Civitates - Neste fim-de-semana o STF recebeu a denúncia da Procuradoria da República mas não acolheu o pedido de prisão preventiva para os desembargadores, juízes e o Procurador da República, que estavam presos temporariamente. Os outros agentes públicos ficaram presos. Qual a função desse tipo de prisão? Os juízes deveriam ser tratados da mesma forma que os outros agentes públicos sob investigação?
Felipe Moreira de Oliveira – A prisão preventiva, regulada a partir do art. 311 do CPP, pode ser decretada nos casos em que houver prova da existência do crime e indícios de autoria sob um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A função desse tipo de prisão é a de evitar a desordem social, a manutenção de práticas criminosas, o descontrole das relações econômicas, a adulteração de provas ou a fuga dos acusados. Somente pode ser decretada a partir de elementos concretos que apontem a tal necessidade, devendo ser analisada caso a caso, investigado por investigado. No caso em questão, o que se verifica é que o Ministro Peluso, na sexta-feira, havia deferido o pedido do Procurador Geral da República de desmembramento do inquérito. Ou seja, o Ministério Público requereu que o inquérito fosse dividido em dois: que no STF permanecesse o controle da investigação referente aos magistrados Paulo Geraldo de Oliveira Medina, José Eduardo Carreira Alvim, José Ricardo de Siqueira Regueira, Ernesto da Luz Pinto Dória e ao procurador Regional da República, João Sérgio Leal Pereira; e que a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro exercesse o controle em relação aos demais acusados que não possuem prerrogativa de função. Como a denúncia já foi oferecida pelo Ministério Público não há razão para a manutenção da prisão temporária. Da mesma forma, como foi deferido o desmembramento, o juiz competente para receber a denúncia e apreciar eventual pedido de prisão preventiva em relação aos demais acusados passou a ser o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Foi o que aconteceu. Foi o Juízo da 6ª Vara que decretou a prisão preventiva dos demais envolvidos.
Portanto, a distinção de tratamento que se verifica no presente caso, entre juízes e delegados, já que a acusação, ao que parece, é semelhante, deve-se à prerrogativa de foro. O Ministro Cezar Peluso, ao contrário do Juiz Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, não acolheu o pedido de prisão preventiva. Para finalizar, diante da negativa do pedido de prisão preventiva dos magistrados e do procurador da república, creio que a concessão da liberdade provisória dos delegados acusados é uma questão de tempo, a não ser que o caso concreto traga outros elementos além da facilitação das atividades da organização criminosa.

Grande abraço,
Felipe Cardoso Moreira de Oliveira."

3 comentários:

Gustavo Pedrollo disse...

Parabéns ao Adriano pela idéia, e, ao Felipe, agradecemos imensamente pela entrevista.

Apareça sempre por aqui.

Abraço,

Geyson Gonçalves disse...

Concordo com o Gustavo. Grande idéia e entrevista. Abraço.

Cláudio Ladeira disse...

Sensacional a idéia do nosso sócio fundador! Parabéns, ao Adriano e ao Felipe.