quinta-feira, abril 19, 2007

Punição severa: aposentadoria compulsória


A riqueza da fauna e da flora do mundo jurídico é incomensurável. Cotidianamente deparamo-nos com novos espécimes raros, nenhum deles ameaçados de extinção.
As punições administrativo-disciplinares para os juízes são um exemplo desse ecosistema livre das ameaças dos buracos na camada de ozônio e do efeito estufa.
Essas punições estão prvistas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 35/79) que apesar de ter sido publicada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, continua válida em boa parte de seus artigos.
O regime disciplinar dos magistrados dessa lei previa dois tipos de procedimento para perda do cargo de juiz:
"Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):
I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;
II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes:
a) exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;
b) recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade politico-partidária."

O tempo verbal está correto, pois os constituintes de 1988 ao tratarem da vitaliceidade dos magistrados vetaram tacitamente o artigo citado, conforme se observa neste artigo:
"Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliceidade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;"

A perda do cargo de juiz por decisão administrativa, portanto, só poderá ocorrer durante o período do chamado estágio probatório (que nesse caso é de dois anos).
A partir do momento em que o juiz aquirir a vitaliceidade, somente uma sentença judicial transitada em julgado poderá determinar a sua expulsão dos quadros da magistratura.
Um detalhe ficou de fora do tema punição disciplinar de juízes na norma constitucional comentada: como ficam as outras punições previstas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN)?
Sim, a LC n. 35/79 previa outras formas de punição:
"Art. 42 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
VI - demissão.
Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância."
Se a perda do cargo não pode ser decidida administrativamente; se a gravidade das punições segue a ordem crescente dos incisos do art. 42 da LOMN; se a punição de demissão não se aplica em razão da não recepção pela Constituição; a punição mais grave será a de... aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, seguida da disponibilidade compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Qual o problema disso tudo?
Um juiz comprovadamente corrupto poderá ser punido administrativamente com a severíssima pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Espécime rara essa aposentadoria, não? Imune a qualquer raio ultra-violeta, a qualquer emissão de CO2. Que vitaliceidade!!!

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