quarta-feira, maio 16, 2007

CIVITATES ENTREVISTA: Defensoria Pública em Santa Catarina (parte II)

Segue abaixo a segunda parte da Entrevista do Prof. Vladimir Luz acerca da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina (para ler a primeira parte, clique aqui ou leia logo abaixo desta):

CIVITATES: A defensoria dativa garante o acesso dos cidadãos à Justiça? Em que medida, e por que, a Defensoria Pública, como instituída em outros Estados, é melhor que a Dativa?

Primeiramente, a pergunta me remete a outra: melhor para quem? Afinal, o jurisdicionado, em Santa Catarina, tem a integralidade do acesso à justiça respeitado com tal sistema? Em segundo lugar, não há pesquisas empíricas, pelo menos que eu conheça, que possam sustentar uma opinião sobre tal questão. Recentemente, o Ministério da Justiça promoveu duas pesquisas de fôlego com dados quantitativos sobre as Defensorias Públicas no Brasil, a partir de uma metodologia confiável. Faltam, neste instante, com tais elementos, pesquisas que busquem romper o silêncio sobre esse tema. Eu, como advogado que inclusive participou das listas de assistentes judiciários, ouvia inúmeras posições sobre essa questão, umas contra, outras a favor. Contudo, eram posições que não tinham menor suporte empírico. Por exemplo, como afirmar que o sistema dativo é mais caro ou barato que o sistema da Defensoria Publica estatal? Onde estão os dados que arrimam essa conclusão? Sabe-se que um dos entraves do sistema é o fato de o Estado catarinense nunca ter o aporte de recursos suficiente para pagar os defensores dativos. Dizia-se também que o sistema catarinense é mais capilarizado, pois qualquer advogado, em tese, poderia ser nomeado em qualquer comarca e que uma Defensoria estatal teria um número limitado de defensores. Mas, em contrapartida, quem garante que a atuação do dativo, que não tem plano de carreira, tampouco garantias funcionais, é, materialmente, eficaz? Aqui em Criciúma, no Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania -NUPEC, temos uma linha de pesquisa sobre o tema, bem como agora iniciaremos um projeto de iniciação científica buscando aprimorar e qualificar este debate. Cumpre destacar mais uma coisa. Repito: ao lado da questão de eficácia (melhor ou pior sistema), como já havia respondido, o problema nuclear da existência ou não de um Defensoria Pública passa pela concepção de Estado Democrático de Direito, por uma concepção de democracia e de cidadania.

CIVITATES: Há quem diga que a criação da Defensoria Pública, com a extinção da Defensoria Dativa, tiraria a fonte de renda de muitos advogados recém formados. Isso é verdade? Para criar a Defensoria Pública é preciso extinguir a Dativa?

Você toca noutro aspecto importante. A Defensoria Publica existe para remunerar advogados ou para ser instrumento de cidadania? Ora, vincular esse debate a interesses corporativos é, no mínimo, perigoso. Seria o mesmo que admitir, mutatis mutandis, a não implantação do SUS para fortalecer os rendimentos dos médicos iniciantes do campo privado. Pode não ser uma comparação exata, mas ela tem, no fundo, um elemento comum: a garantia de uma remuneração para o advogado iniciante não pode ser, sob pena de grave ilegalidade, a desculpa para não implantar a Defensoria Pública. Por outro lado, também não sei em que medida o pagamento tardio ou improvável dos assistentes judiciários não fortalece a precarização cada vez maior da profissão do advogado. É uma sincera dúvida que tenho.

A outra parte da sua pergunta é muito importante, e já venho pensando nela como hipótese de trabalho, ou seja: a implementação do sistema de uma Defensoria Pública (real) não implica em abandonar o sistema que já está em uso. O que é preciso, no meu entendimento, é romper o silencio e estudar esse fenômeno, para além dos interesses corporativos. Não se romperá com um modelo de uma hora para outra, afinal ele sobrevive incólume aos olhos de todos durante tanto tempo; só agora parece que há visibilidade sobre a questão que ganhou cada vez mais espaço, desde a atuação pioneira da professora Maria Alice Caovilla da UNOCHAPECÓ e o recente ajuizamento de uma ADIN. A própria OAB, em criciúma, na sua subcomissão de estudos legislativos, está estudando a matéria.

CIVITATES: Afirma-se, com freqüência, que a Defensoria Pública instituída em outros Estados tem estrutura precária, e atende mal aos cidadãos. Tu entendes que esse argumento é válido para que a Defensoria Dativa continue a funcionar como "uma espécie de Defensoria Pública", em SC?

Não há pesquisas empíricas, como já havia dito, que possam sustentar tal afirmação. Precisamos qualificar este debate urgentemente, e a universidade pode se inserir neste processo de discussão. Além da ausência de pesquisas, o argumento, repita-se mais uma vez, parte de uma pressuposição inválida, qual seja: não se deve implementar a Defensoria Pública porque em outros Estados seria precário tal serviço. É a falácia da eficácia. Retorno àquela analogia, pois seria o mesmo que defender a extinção do SUS porque ele é precário. Volto mais uma vez ao ponto nodal: o que está em jogo é uma concepção de Estado que não pode ser colonizada pela lógica da eficácia privada. Desde 1988 estamos tentando, no Brasil, implementar um modelo de cidadania que será efetivado apenas quando uma lógica publicista e republicana fizer parte das nossas aspirações e das nossas instituições.

Um comentário:

Daniel disse...

É uma vergonha que um estado tão avançado em várias questões sociais e mesmo jurídicas, como é o caso da nossa UFSC possa conviver com algo tão retrogrado e tacanho como o modelo da defensoria dativa. Em São Paulo, a OAB também resistiu bravamente, mas foi finalmente vencida pela força dos argumentos. Que a luta continue pois, até a vitória.