terça-feira, maio 15, 2007

CIVITATES ENTREVISTA: Defensoria Pública em Santa Catarina (parte I)


Já vimos aqui no Civitates que o Governador de Santa Catarina se preocupa mais com a presunção de inocência dos grandes empresários catarinenses do que com o acesso à Justiça dos cidadãos que não têm condições de pagar um advogado. A sua omissão na criação da Defensoria Pública no Estado, ao mesmo passo em que a indignação diante da operação Moeda Verde, da Polícia Federal, deixa isso bastante claro. Quando empresários são presos, o governador prontamente manifesta sua solidariedade e sua preocupação com a condenação pública destes. Mas diante da necessidade de criação da Defensoria Pública no Estado, que atinge milhares de cidadãos despossuídos, o Governador cala e se omite.

Para aprofundar a discussão acerca da questão da Defensoria Pública em Santa Catarina, o Civitates entrevistou o Professor Vladimir Luz, professor da Unesc (Criciúma, SC), mestre em Filosofia do Direito pela UFSC, onde defendeu dissertação sobre o tema da Assessoria Jurídica Popular, e doutorando em Direito pela Unisinos (RS). O professor Vladimir é o atual coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania, na Unesc, e orienta uma pesquisa precisamente sobre o tema da Defensoria Pública em Santa Catarina. Eis a primeira parte da entrevista:

CIVITATES: O que é, para ti, acesso à Justiça? Existe um direito fundamental de acesso à Justiça, no Direito Brasileiro?

“Acesso à Justiça”, no meu entendimento, é um conjunto de princípios e normas que são os fundamentos ínsitos de uma ordem jurídica democrática. Duas questões estão na origem histórica da fundamentalidade do “acesso à justiça”: 1) a impossibilidade formal, presente na maioria dos sistemas jurídicos modernos, de o cidadão, por conta própria, promover ou defender seus direitos, sendo privativa tal atividade de postulação à figura do advogado; 2) as diferença econômicas reais, que forçam o Estado a garantir os meios para que o cidadão sem recursos financeiros possa, em igualdade de condições com aqueles que podem pagar pelos meios de postulação, constituir advogados, defensores, bem como possam igualmente gozar de isenções de custas judiciais. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, pode-se considerar o “acesso à justiça”, tal como já afirmavam os sempre citados Cappelletti e Garth, como um verdadeiro direito humano, ou direito fundamental, eis que a sua base positiva se desdobra (material e formalmente) nas disposições do art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição), e LXXIV (dever estatal de prestar assistência jurídica integral). Trata-se, portanto, de um direito fundamental que imprime ao Estado a obrigação de implementar os meios de sua concretização. Nessa linha de raciocínio, a atuação mínima do Estado para garantir tal direito (integral) de acesso à justiça se materializou na criação de instituição pública essencial, nos termos do art. 134 da Carta Política vigente.

CIVITATES: Qual a importância da criação das Defensorias Públicas nos Estados para a garantia do acesso à Justiça?

Importância vital. Na minha opinião, um Estado Democrático de Direito, nos moldes da CF/1988, apenas será efetivado no Brasil quando em todas as unidades da federação forem instaladas Defensorias Públicas. Trata-se, no fundo, de uma questão de concepção, de percepção política, de entendimento de qual é função do Estado e do Direito na democracia. Ora, o Estado se apresenta, de forma concreta e simbólica, de algumas maneiras para o cidadão comum, quais sejam: o Estado-policial, que reprime, o Estado-fiscal, que tributa, O Estado-acusador, que denuncia e o Estado-Juiz, que julga. Falta, a meu ver, uma outra dimensão político-jurídica essencial que é a figura do Estado-defensor. Não creio, apesar da ampliação de suas funções, que essa dimensão simbólica se espelhe de forma clara no Ministério Público, até por conta de sua histórica função de ser, além do fiscal da lei, o “dono” da ação penal pública incondicionada. Portanto, esta última dimensão, de um Estado exclusivamente defensor, só pode ser efetivada em uma a instituição autônoma, de um órgão estatal, uma Defensoria Pública com as mesmas garantias e prerrogativas das outras instituições essências à justiça.

CIVITATES: A Defensoria Dativa, prevista na Constituição Catarinense e na LC estadual, pode ser considerada uma Defensoria Pública, nos moldes previstos na Constituição Federal? Por quê?

Essa pergunta é importante, pois o caso catarinense é curioso em diversos aspectos. Um deles é em relação à estratégia semântica que cerca tal questão. Explico melhor. O art. 134 da CF 1988 é claro em estabelecer a Defensoria Pública como órgão estatal de promoção do acesso integral à justiça em todas as unidades da federação, delegando à Lei Complementar a sua organização. O texto constitucional não desce a detalhes da organização institucional deste órgão. Em 1994, contudo, foi promulgada a lei Federal Complementar n. 80, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, não restando a menor dúvida que a referida Defensoria Pública é órgão estatal, com corpo próprio de servidores concursados, sendo concedido um prazo de 180 dias para que os Estados se adaptassem ao sistema imposto. O que aconteceu? Ao longo do tempo, os Estados da federação foram se adaptando. Em Santa Catarina, todavia, houve uma curiosa “adaptação” legislativa. A Constituição do Estado catarinense prescreveu, em seu art, 104, que a “Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa”, causando uma curiosa ambigüidade semântica, transformando um órgão que deveria ser estatal num outro sistema abstrato, não previsto na Lei Complementar Federal n. 80. Mais ainda. Em 1997, a Lei Complementar catarinense (155/97) regulamentou o dispositivo citado, reforçando a ambigüidade em foco, qual seja: a Defensoria Pública exercida na forma de uma Defensoria Dativa, esta última não-estatal, baseada na nomeação de advogados particulares organizados em listas pela OAB, nomeados pelo Poder Judiciário, e remunerados a posteriori pelo Estado catarinense. Portanto, em nível constitucional-formal, não há dúvida que a Defensoria Dativa não é órgão estatal, tampouco os advogados nomeados podem ser equiparados a Defensores Públicos. Veja, estou falando apenas no plano formal-institucional. Se a questão for dirigida ao plano material, as coisas ficam mais complexas. A assistência jurídica integral prevista na Constituição, extrajudicial, não faz parte da atuação remunerada do defensor dativo. Isso significa dizer que o sistema catarinense está voltado diretamente à lide forense, e não ao aconselhamento, à mediação ou ao acompanhamento do cidadão em diligências não-formais.

4 comentários:

gerson sicca disse...

É mais fácil o farroupilha ser campeão do mundo do que a OAB largar essa fatiazinha do mercado que garante uns bons votos da patuléia advocatícia para os tubarões que mandam na entidade.

Geyson Gonçalves disse...

Caros,
O movimento em defesa da implantação da defensoria pública em SC está em pleno andamento. Não lembro, pelo menos nos últimos anos, de uma movimentação tão sistemática e articulada em favor da criação. É claro que as dificuldades são muitas, principamente com o Procurador Geral do Estado sendo o ex-presidente da OAB/SC. De qualquer forma, mais difícil do que o Farroupilha campeão do mundo é sacanagem...

gerson sicca disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Luiz Otávio Ribas disse...

Olá

O Movimento pela criação da Defensoria Pública precisa do nosso apoio!
Espero que o pessoal tenha supera as divergências políticas e estejam articulados neste ano.
Vladimir, parabéns por esta excelente entrevista!