segunda-feira, outubro 15, 2007

ELIO GASPARI: Dilma detonou a privataria dos pedágios

Nos anos 90, falava-se em cobrar R$ 10 para cada 100 quilômetros; Nosso Guia baixou para R$ 2,70
NA TARDE DE terça-feira concluiu-se no salão da Bolsa de São Paulo um bonito episódio de competência administrativa e de triunfo das regras do capitalismo sobre os interesses da privataria e contubérnios incestuosos de burocratas. Depois de dez anos de idas e vindas, o governo federal leiloou as concessões de sete estradas (2,6 mil km). Para se ter uma medida do tamanho do êxito, um percurso que custaria R$ 10 de acordo com as planilhas dos anos 90, saiu por R$ 2,70. No ano que vem, quando a empresa espanhola OHL começar a cobrar pedágio na Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo, cada 100 quilômetros rodados custarão R$ 1,42. Se o cidadão quiser viajar em direção ao passado, tomará a Dutra, pagando R$ 7,58 pelos mesmos 100 quilômetros. Caso vá para Santos, serão R$ 13,10. Não haverá no mundo disparidade semelhante.
Se essa não foi a maior demonstração de competência do governo de Nosso Guia, certamente será lembrada como uma das maiores. Sua história mostra que o Estado brasileiro tem meios para defender a patuléia, desde que esteja interessado nisso. Mostra também que se deve tomar enorme cuidado com o discurso da modernidade de um bom pedaço do empresariado. Nele, não se vende gato por lebre. É gato por gato mesmo.O lote das sete rodovias entrou no programa de desestatização do tucanato em 1997. Desde então, desenhavam-se editais restringindo a disputa a empresas de engenharia nacionais. No final de 2002, após uma trombada com o Tribunal de Contas da União, o caso foi para a mesa de FFHH. O monarca desconfiou da pressa e deixou o assunto para o novo governo. Em 2003, o ministro dos Transportes, Anderson Adauto, armou outra concorrência. Nova trombada com o TCU. Alguns preços baseavam-se em custos do mercado paulista, o mais caro do país. O tribunal determinou que o ministério largasse o osso, entregando-o à Agência Nacional de Transportes Terrestres. Ela achou R$ 300 milhões de gordura nas planilhas, y otras cositas más.
Em meados de 2005, o governo quebrou a cláusula da reserva de mercado para empresas nacionais. Anunciou um leilão, aberto a quaisquer interessados. Além disso, chegou a xerife. A ministra Dilma Rousseff, a ANTT e o Tribunal de Contas discutiram o projeto e conseguiu-se uma redução de 56% no preço estimado para os pedágios. A taxa de retorno dos concessionários, que inicialmente era de 18% anuais, caiu para 13%. Dilma queria, no máximo, um retorno de 9%. Argumentava que as empresas estavam lucrando algo em torno de 25% ao ano. Em janeiro passado, o leilão das concessões foi suspenso.
O "Financial Times" viu na iniciativa um viés de inépcia, talvez estatizante, a la Hugo Chávez. Confundiu-se deliberadamente adiamento com cancelamento. Vale relembrar a gritaria: "Retrocesso. Se isso (o fim do leilão) acontecer, os recursos internos e externos serão aplicados em outros países. (...) Se há distorções, elas têm de ser corrigidas, mas com base em avaliações técnicas, não ideológicas." (Paulo Godoy, presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base, a Abdib. "O Brasil corre o risco de ficar na contramão dos Estados Unidos, Europa, Chile e México." (Renato Vale, presidente da CCR, concessionária de 1,4 mil quilômetros de estradas brasileiras.) "É um equívoco, porque o Brasil não tem capacidade de investimento." (Geraldo Alckmin).
Não havia equívoco, não se corria risco, nem havia ideologia no lance. O governo cansou de explicar que não estava cancelando coisa alguma. Disse aos empresários, e eles entenderam, que pretendia apenas discutir a relação. Diante de números que encolheram à metade a partir das avaliações técnicas, sentira-se o cheiro de queimado. Não adiantava, a sabedoria convencional ensina que, se o governo de Nosso Guia não cumpre as agendas das empreiteiras, isso reflete más intenções ou preconceitos esquerdistas que afugentam capitais e travam o progresso.Durante oito meses, uma força-tarefa da Casa Civil e da ANTT trabalharam no caso. A ministra lembrava que os juros tinham baixado e a economia brasileira de 2007 não era a de 2002. Murmurava-se que o projeto era inviável, sonho de guerrilheira, pois não apareceriam candidatos.
Na terça feira, quando o leilão começou, havia 30 empresas na disputa. Três horas depois, os sete lotes de estradas estavam vendidos. Nenhum dos clientes tradicionais conseguira emplacar sua oferta e o grupo espanhol OHL ganhou os cinco trechos que disputou, tornando-se o maior concessionário de estradas do país, com 3.225 km. Quando ele arrematou a Fernão Dias, oferecendo um pedágio de R$ 1,42 para cada 100 quilômetros houve espanto no salão. A ANTT fixara um teto de R$ 4,00, a segunda colocada pedira R$ 2,21 e as demais, em torno de R$ 3,57. Os cavaleiros do Apocalipse micaram, triturados pela lógica da competição internacional.Esse resultado só aconteceu porque o governo não se deixou encurralar pelo alarmismo. Trocou a mão invisível de Brasília pela de Adam Smith.
Fica agora o tucanato paulista numa enrascada. Tem no colo um pacote de cinco leilões de rodovias estaduais num modelo que produziu os pedágios mais caros do país. Isso deriva de um conjunto de fatores. Um deles é o de se exigir dos concessionários um pagamento chamado de outorga. A empresa explora a rodovia, mas adianta um prêmio ao erário, em obras ou em dinheiro. Lula seguiu a escrita de FFHH, que não cobrou esse tipo de dote nas concessões da ponte Rio-Niterói e da Dutra. Será difícil provar que ambos fizeram besteira.

11 comentários:

Paulo C. Nascimento disse...

Pois é... e eu sou obrigado a pagar IPVA. Além de pagar imposto de renda e outros que incidem sobre todos os produtos/serviços que consumo, tenho que pagar CPMF. Daqui a pouco eu terei que trabalhar 40 anos (no mínimo) para poder me aposentar (é, eu era muito novo para poder alegar que fui perseguido politicamente). Para cuidar da saúde e zelar pelo bem estar na velhice, tenho que ter plano de saúde e previdência privados (e os que não podem, têm que contar com o Frei Galvão, nosso santo do Placebo). O ACM deve estar rindo lá no inferno, pensando na banana que o FHC e o Lula deram para suas biografias ao assumirem o poder.
A direita de hoje continua como sempre, passando a faca. Pena foi descobrir que a esquerda segura o garfo...

Gustavo Pedrollo disse...

Vamos por partes, Paulo.

Não sei de onde saiu essa idéia, comumente aceita, de que o IPVA deve servir para financiar a malha viária terrestre. O IPVA é um imposto, é receita desvinculada, e pode ser usado conforme a definição política-governamental.

Em segundo lugar, devemos ter claro que "there is no free lunch", ou seja, manter e ampliar a estrutura viária custa caro, e alguém tem que pagar por isso. Se alguém tem que pagar, o que é mais justo: quem transita ou a generalidade dos cidadãos, que pagam o imposto? Além disso, o que se revela mais eficaz: o governo administrando diretamente ou concedendo à iniciativa privada na forma de concessão?

Se o dinheiro do IPVA for utilizado na manutenção de estradas com tráfego intenso, e viáveis para concessão, não estaria havendo mau uso do dinheiro público? As estradas menos transitadas não estariam sendo prejudicadas? O nosso dinheiro não dá cria quando chega nos cofres públicos. Se não for cobrado pedágio, verbas públicas terão que ser usadas para construir a estrada. De onde elas virão? O IPVA é receita corrente líquida, é receita desvinculada, mas supondo que seja utilizado para isso, como ficam as outras destinações que ele recebia? Algum outro tributo será aumentado?

A discussão não é tão simples. Estradas custam dinheiro. A questão é quem deve pagar por elas.

Parece-me que o Elio Gaspari tem razão. Concessões bem feitas dão bons resultados, e no artigo ele cita um bom exemplo disso.

Concessão bem feita é diferente de privataria.

Paulo C. Nascimento disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Paulo C. Nascimento disse...

Gustavo

Esse é o grande problema, o imposto tem um apelido que faz parecer que estamos pagando por uma causa nobre, mas no fim o dinheiro é usado conforme conveniências políticas. Com a carga tributária que nós temos, não é preciso que o dinheiro dê cria, basta que não seja desviado ou utilizado de forma perdulária.

Se a manutenção será paga primordialmente pelo usuário, diminua-se o imposto e cobre-se pedágio em todas as vias. Se a questão é justiça social, que tal propor um imposto único sobre o patrimônio, repassado pela União aos Estados, Territórios e Municípios (não estou discutindo a constitucionalidade disso, nem o que nossos queridos políticos fariam para o dinheiro não chegar aonde deveria)? Isso não vai acontecer nunca, porque não interessam o bem estar e a justiça sociais, o poder é um fim e não um meio.

Eu só não gosto é de ficar comemorando levar apenas cinco chicotadas no lombo em vez de vinte... Claro que é pior apanhar mais, mas isso não consola muito. Abraço

Gustavo Pedrollo disse...

Paulo, os "impostos" (leia-se tributos) que são vinculados a uma contraprestação direta do Estado já existem, são as taxas (CF, art. 145, II). Quanto aos demais tributos, sua destinação é definida pelos gestores eleitos democraticamente para isso: decidir o que fazer com o erário público.
Quanto a idéia de imposto único, que era a proposta do PL (???) alguns anos atrás, é um absurdo que impediria o Poder Público de garantir seletividade, progressividade e respeito à capacidade contributiva na tributação. Ganhar-se-ia em simplicidade, e só. Não haveria NENHUM avanço em termos de bem-estar e justiça social.
Interessante levantares essa questão de que a nossa carga tributária não tem correspondência nos serviços ofertados aos cidadãos. É verdade que o Estado brasileiro tem um alto grau de ineficiência na sua gestão. Há muito o que melhorar nesse aspecto. Mas não se pode comparar a carga tributária brasileira com a de países com PIB muito superior, e que já resolveram boa parte de seus problemas sociais. Para chegar nesse ponto, esses países certamente mantiveram uma carga tributária como a nossa durante muito tempo. Isso é discuros do empresariado falastrão, que quer ampliar sua já gorda fatia de lucro. O Brasil não tem, hoje, a menor condição de diminuir sua carga tributária, salvo em doses muito lentas. Pq será que nenhum dos ministros que nos últimos anos esteve à frente do Ministério do Planejamento sequer cogitou de diminuir a carga tributária??? Pq se fizer isso, o Brasil não consegue ampliar a já combalida infra-estrutura necessária para a economia do país crescer.
Isso é demagogia.
Todos os políticos do PSDB e PFL que, hoje, agarram-se aos empresários para defender a diminuição da carga tributária, da CPMF, etc, quando se viram diante da necessidade de administrar a bomba, nem cogitaram de fazê-lo.

Paulo C. Nascimento disse...

Olá, Gustavo. Vamos por partes também.
Primeiro, quando você discute a aplicação dos tributos, o faz a partir do ponto de vista da legalidade, não do ponto de vista da justiça, concorda? Do ponto de vista legal, nada tenho a discutir com você. O que questiono é se é justo ou moral ser sobrecarregado de tributos sem ter a devida contrapartida, depois ainda ter que pagar pelos serviços a que supostamente são destinados.

Em segundo lugar, você pergunta (?) de onde vem a idéia de que o IPVA deve servir para financiar a malha viária terrestre, já que é receita desvinculada. Como a explicação para a origem das idéias é psicológica / sociológica, sinto-me à vontade para falar sobre isso sem me distanciar de minha formação.
O leigo desconhece Direito Tributário, mas nem por isso é desprovido de desenvolvimento moral e senso de justiça. O pensamento de um adulto normal segue tanto processos cognitivos baseados nos princípios de analogia e contigüidade, como as vantagens econômicas do pensamento estereotipado. Traduzindo: se o nome é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, rapidamente o cabra pensa "Se eu pago por ter um automóvel, o dinheiro deve ser usado para algo que tenha relação com ele". Assim fazendo, imagina que não será empregado para a construção de hospitais ou o pagamento de aposentadorias. É mais difícil que ele faça a associação: "Se eu tenho carro, sou mais rico do que quem não tem. Estou sendo cobrado por ser rico e o carro é só um indicador de riqueza." O tributo normalmente associado por nós, os leigos, a se ter grana é o imposto de renda, como a aposentadoria é associada ao INSS, etc.

Segundo, quanto à proposta do PL (ex-partido do José Alencar???), eu gostaria de mais explicações suas sobre impedir "(...) o Poder Público de garantir seletividade, progressividade e respeito à capacidade contributiva na tributação." Há estudos comparativos envolvendo países que aplicam/aplicaram este tipo de tributação? Fiquei curioso, se você puder me passar isso aí, agradeço.

Terceiro: concordo com você, a diminuição da carga tributária deve ser progressiva, uma espécie de "desmame". Só não vejo o menor indício de que é para este lado que nos dirigimos - nem agora, nem em algum governo anterior que eu tenha acompanhado. Abraços e obrigado pelos esclarecimentos jurídicos.

Paulo C. Nascimento disse...

p.s.: o segundo "segundo" é terceiro e assim sucessivamente. :-)

Adriano De Bortoli disse...

Meus caros,

acho que há dois aspectos importantes nessa discussão.
O primeiro é o limite no qual se dá um governo de um Estado capitalista, seja ele de esquerda ou de direita.
Me parece que a esse respeito a esquerda enfrenta dificuldades de várias ordens, sendo a principal a impossibilidade de seu discurso ideológico caber nos limites de atuação do Estado.
A questão tributária é um deles que faz crer que ela empunha o garfo. O sistema de arrecadação de tributos e distribuição de receitas criado na CF foi deturpado com a criação de diversas contribuições e a concentração da arrecadação na União. Com isso os Estados e Municípios (na sua grande maioria quebrados, basta ver os que têm comprometido cerca de 13% dos seus orçamentos com o pagamento da dívida pública interna - obra de FHC e suas quebradeiras) ficam de pinico na mão suplicando recursos federais. Não à toa se fala em novo pacto federativo, pois há uma hipertrofia da União e uma disputa irracional entre os outros membros da federação (guerra fiscal, por exemplo).
Essa complexidade, que merece vários acréscimos, não consegue se traduzir em discurso político palatável pela maioria dos eleitores. É um assunto não debatido politicamente, mas tecnicamente em círculos muito restritos.
Os convivas que se sentam a essa mesa não escolhem os talheres, nem o prato, nem os cristais.
No outro aspecto, a questão da prorrogação da CPMF. O "Xô CPMF" puxado pelo DEMO/PSDB e FIESP é um elemento de retórica política facilmente aceito pela maioria dos eleitores. E tem objetivo certo, conforme me confidenciou um deputado do DEMO, desestabilizar o atual governo e quebrar a sua hegemonia política.
Quanto à justiça da cobrança de tributos é bom observar que os trabalhadores são pilhados nas suas parcas rendas pelo imposto de renda e pela cobrança direta e indireta de outros tributos (veja-se, por exemplo, a alíquota de ICMS praticada em SC para serviço de energia elétrica e telefonia - 25% em média!). A CPMF e seus 0,38 % não representam absolutamente nada para os trabalhadores. Agora representa muito para o empresariado, pois permite ao Estado fazer a cobrança automática e perceber o volume de recursos movimentado por pessoas jurídicas. Movimentação essa que não pode ser mais "disfarçada" pelos contribuintes pessoas jurídicas e seus mais competentes tributaristas - elisão fiscal.
Quando foi ou será que poderemos ver o DEMO/PSDB e FIESP defendendo com o mesmo vigor a correção da tabela do imposto de renda? Ou a redução de alíquotas do ICMS para pessoas físicas???
O fim, por si só, da CPMF é uma decisão política e tecnicamente irresponsável que importará em um rombo de R$ 40 bilhões no Orçamento da União em 2008.
Pra reequilibrar o orçamento a União perderá força de atuação e deverá desestruturar os seus serviços, atingindo assim a própria classe trabalhadora.
Ao assumir o governo a esquerda herda o ônus da estrutura administrativa do Estado e faz com que o seu discurso tenha de enfrentar limites concretos que muitas vezes podem retirar o romantismo político que embalou gerações.

Gustavo Pedrollo disse...

Paulo, minha análise da questão tributária tem o viés da constitucionalidade (mais que da legalidade estrita), sem dúvida, mas é também da democracia. Retirar dos poderes democraticamente eleitos a possibilidade de decidir, em uma certa medida, o destino das receitas, é não confiar na democracia. Não que desconfiar da democracia não seja, eventualmente, importante, mas nesse caso, engessar a destinação dos recursos pode gerar soluções profundamente injustas. Por isso os impostos tem, como regra, destinação livre. Ou alguém acha que o imposto de renda deve servir para garantir a renda, e o ICMS para garantir a circulação das mercadorias? Entendo que o senso comum pense diferente, mas é preciso questioná-lo sempre.

Com relação ao imposto único, acho que uma boa reflexão está neste site:
http://www.reformatributaria.org.br/imposto_unico.htm

E neste artigo acadêmico:

http://www.ufrgs.br/fce/rae/edicoes_anteriores/pdf_94/Ric-garc.doc.pdf

A conclusão do artigo é interessante:

"Por fim, não se pode concluir se um imposto é justo socialmente, apenas com base na argumentação teórica. Desta forma buscou-se avaliar a regressividade ou
progressividade que se teria substituindo a atual estrutura tributária pelo Imposto Único.

Utilizando dados da matriz de Relações Intersetoriais do IBGE, o trabalho procurou obter uma definição clara quanto à carga tributária que incidiria sobre as diferentes faixas de renda da população com a aplicação do IUT.

Através do cruzamento dos dados, percebeu-se que sobre as faixas de renda mais baixas incidiria uma maior carga tributária. Isto ocorreria, principalmente, pelo fato de que os produtos do setor da Agroindústria (produtos que sofreriam o maior aumento
nos preços com a aplicação do IUT) serem os que mais pesam no consumo da renda das classes mais baixas da população. Os resultados demonstraram que este imposto
não atenderia o princípio da eqüidade, pois sua aplicação determinaria uma carga tributária mais pesada sobre os indivíduos de menor renda.

O trabalho conclui que, apesar dos resultados desfavoráveis verificados, é inegável algumas vantagens que se teria com a implantação do IUT. Virtudes como
simplicidade, clareza e baixo custo de arrecadação certamente seriam advindas com a sua aplicação. Entretanto, estas virtudes, apesar de serem pretendidas em todos os sistemas tributários modernos, não se fazem suficientes para atender um sistema
tributário mais justo e equânime."

Quanto a comparação entre os países, realmente desconheço. Na verdade, alguns países unificam alíquotas, diminuem os tributos, simplificam a tributação (no BR a situação, nesse aspecto, é realmente caótica), mas imposto único mesmo não sei se algum país adotou.

Paulo C. Nascimento disse...

Obrigado, Gustavo. Vou ler os artigos. Temos que marcar um chope do Civitates qualquer hora dessas. Acho que o Adriano concorda. Abraços!

Gustavo Pedrollo disse...

Certamente!
Bom, já que os nossos 15 leitores não comentam nem debatem, ficamos debatendo entre nós, ué.
Abração!