quarta-feira, abril 09, 2008

A competência do Conselho Nacional de Justiça e os Ministros do STF

Em recente postagem (13/03/2008), o CIVITATES publicou cópia de Reclamação protocolada por Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores - PT em face do Ministro do STF, Marco Aurélio Mello. Na oportunidade, assinalamos que o Blog iria acompanhar atentamente a tramitação do procedimento. A referida Representação não foi conhecida pela presidente do CNJ, que a extinguiu alegando incompetência do CNJ para julgar membros do STF. Os Deputados signatários interpuseram recurso da decisão, ainda sem julgamento. Abaixo o teor do recurso que traz consigo o teor da decisão impugnada. Fonte: http://www.paulohenriqueamorim.com.br/materias54.asp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJMD.
MINISTRO GILMAR MENDES
PROCESSO: Protocolo nº 2773
REQUERENTES: Maurício Rands Coelho Barros e outros
REQUERIDO: Conselho Nacional de Justiça
MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS, Deputado Federal pelo PT/PE já devidamente qualificado nos autos da Reclamação/Processo nº 2773, vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com base no que dispõe o art. 103 e parágrafos do Regimento Interno desse Conselho Nacional de Justiça, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Em face da decisão dessa Presidência que não conheceu e extinguiu o processo acima identificado, oportunidade em que requer o recebimento e processamento da presente e, nos termos no §2º, do art. 103 do Regimento, a reconsideração da decisão recorrida ou, entendendo Vossa Excelência de forma diversa, o que se admite apenas para argumentar, seja o recurso encaminhado ao Pleno desse Conselho para, ao final, reformar-se a decisão guerreada, conhecendo-se e processando a reclamação nos termos propostos, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos que passa a delinear.
Versa o feito acerca da RECLAMAÇÃO apresentada em face do Excelentíssimo Sr. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, onde exerce o cargo de Presidente, por entenderem os Reclamantes que o Ministro vinha e vem reiteradamente descumprindo dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN e se portando de forma incompatível com as altas responsabilidades exigidas para as funções e cargos que ocupa na República.
Em verdade, aduziram os autores da Reclamação, entre outros fatos, os seguintes:
“I – Os Fatos.
No último dia 26 de fevereiro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Presidencial s/n, que instituiu o chamado Programa Territórios da Cidadania. (Doc. 1).....Ocorre que, ato contínuo à publicação do Decreto e a divulgação da ação governamental, o Reclamado veio a público ocupando os meios de comunicação de massa, assacou várias críticas ao programa, tachando-o de eleitoreiro e sugerindo, de forma direta, que a oposição poderia questioná-lo na Justiça.O Ministro Marco Aurélio sugere, por exemplo, que o programa pode ser contestado por descumprir, segundo ele (e já antecipando seu entendimento), a Lei 9.504, ao afirmar que “Se a lei não permite sequer elastecimento (de programas), ela também não permite a criação, que é algo de envergadura maior, não é?...” E prossegue: “ o que se obstaculiza é o aumento desse programa e a criação de novos programas... absolutamente ninguém, num Estado democrático de direito, pode tudo, nem mesmo o presidente” (grifo nosso. Eduardo Scolese, Folha de São Paulo, 03/03/2008).Em outro momento, entende o reclamado que “o governo tem pretensões nos municípios. Indiretamente acaba beneficiando os candidatos dos partidos aliados”(grifo nosso, Folha Online, Gabriela Guerreiro, 29/02/2008), declaração esta que vai de encontro ao princípio do programa, conforme detalhado.De imediato, mais precisamente algumas horas após a repercussão das palavras do Ministro Marco Aurélio e no mesmo dia da publicação do Decreto no Diário Oficial da União, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e o Democratas – DEM, ingressaram em juízo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4032, onde apontam supostas ofensas a dispositivos da Carta da República.Os autores da referida ADIn foram praticamente estimulados pelas declarações do Reclamado. Em verdade, pretendem transferir para o Poder Judiciário atribuição inerente aos Poderes Executivo e Legislativo que são os legitimados pela Constituição Federal e pelo voto soberano para formulação e execução das políticas públicas. Trata-se, portanto, de um processo de judicialização da política que em nada contribui para o avanço das instituições democráticas.....O que se verifica é que o Reclamado, sem observar as ressalvas inerentes à imparcialidade e à isenção, manifestou-se, no caso concreto, na condição de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Como se não fosse uma das autoridades integrantes das Cortes que terão a incumbência constitucional de analisar a legalidade e a constitucionalidade do referido Decreto Presidencial, através da medida proposta.Exorbitando as funções constitucionais e responsabilidades que devem pautar sua função judicial, o reclamado explicitou um juízo de valor acerca da legalidade e da constitucionalidade do Decreto, em verdadeira e inoportuna antecipação de voto que somente deveria ocorrer na análise do caso concreto que eventualmente viesse a ser submetido ao seu descortino. Ainda se permitiu sugerir à oposição que recorresse ao Poder Judiciário contra o ato Presidencial, definindo-o, como um “programa eleitoreiro”.Ressaltemos, Doutos Julgadores, que a falta de isenção e as “antecipações” do reclamado, agora combatidas, já foram por diversas vezes verificada em episódios anteriores, a exemplo da matéria da revista isto É (por Octávio Costa) de 04/10/2006, intitulada “O curinga Marco Aurélio, onde se lê: “...Mas o presidente do tribunal já emitiu sua opinião e disse que a conspiração do PT foi pior do que o caso Watergate, que provocou o impeachment de Richard Nixon, nos Estados Unidos, em 1974. Ao ser criticado por emitir um pré-julgamento, ele não voltou atrás: “Mantenho o que disse. Não apenas pelo dossiê, mas pelo todo que tivemos até aqui, a partir do mensalão” (grifo nosso), lembrando que discutia-se a suposta compra de um dossiê e a oposição na época cogitava pedir o impeachment do Presidente Lula......Resta evidente ,pois, que o Reclamado vem agindo sem a necessária ponderação e sem observar a razoabilidade, imparcialidade e proporcionalidade que devem caracterizar suas ações, incorrendo em falhas funcionais e administrativas que devem ser apreciadas por esse Conselho Nacional de Justiça. (...)”
Entretanto, ao analisar preliminarmente o feito, a então Presidente desse Conselho não conheceu da Reclamação e extinguiu o procedimento, sob o seguinte fundamento, verbis:“(...)1. Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Maurício Rands Coelho Barros e outros contra o Exmo. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ao entenderem que o Ministro teria exorbitado suas funções e violado normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em face do teor de diversas declarações que teria prestado à imprensa, requerem seja procedida à abertura de procedimento administrativo e aplicadas as penalidades compatíveis aos fatos referidos.2. A reclamação é dirigida contra Ministro do Supremo Tribunal Federal. A competência deste Conselho Nacional de Justiça, traçada pelo art. 103-B, §4º da CF, não alcança a Corte Constitucional e seus Ministros.Confirma-se a decisão do Plenário do STF, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso:
(...) 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput, inc. I, letra “r”, e §4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. (...).
3. A dedução da matéria objeto da presente irresignação deve observância aos critérios de competência constitucional do ordenamento jurídico pátrio. Com essas razões, não conheço da reclamação e extingo o procedimento.
Intimem-se. Decorrido o prazo regimental, arquive-se.Brasília, 14 de março de 2008.
Ministra Ellen GraciePresidente.”
A decisão recorrida não deve encontrar conforto perante o Colegiado desse Conselho Nacional de Justiça, conforme se passa a demonstrar.Na verdade, conquanto a decisão adotada pela Corte Suprema nos autos da ADI 3.367/DF tenha afastado a incidência dos poderes do CNJ em face dos Ministros do Supremo Tribuna Federal, o fato é que, data venia, tal posição não encontra guarida no texto e nem nos princípios norteadores da Constituição Federal.
A propósito do que se afirma, traz-se à baila excertos da fundamentação do Mandado de Segurança – MS 27222-8/160 - STF impetrado pela FIEMT – Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso em face de idêntica decisão adotada pelo CNJ, que se pede venia para adotar como parte da fundamentação do vertente recurso, onde o advogado Victor Humberto Maizman afirma: “(...)11 – De acordo com a r. decisão ora hostilizada, a Colenda Suprema Corte não está sujeita ou submissa a qualquer poder disciplinar por parte do Conselho Nacional de Justiça.12 – Destarte, é sabido que ao ser analisada a ADI 3367/DF – Min. CEZAR PELUSO, restou decidido que o “Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito.”.13 – Contudo, ao analisar de forma pormenorizada o artigo 102, caput, inciso I, letra “r”, tem-se que tal mandamento constitucional APENAS atribui a competência do STF para julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, não excluindo, desse modo, a atribuição desse órgão colegiado para analisar pedidos de ordem administrativa/disciplinar contra Ministros da Excelsa Corte (ações e omissões dos preclaros Ministros na qualidade de membros da Magistratura Nacional).14 – Aliás, pelo contrário, o artigo 103-B, §4º da CF dispõe que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Ou seja, é cediço que os Ministros do STF se submetem as regras previstas em tal cartilha normativa.15 – Portanto, O TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO EXCLUIU A COMPETÊNCIA DO CNJ NO TOCANTE AOS ATOS E OMISSÕES DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.16 – Assim, seguindo os princípios básicos de hermenêutica, o intérprete não deve distinguir onde o legislador não o fez (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).17 – De mais a mais, tem-se que de acordo com o inciso II do parágrafo quarto do artigo 103-B da CF, compete ao CNJ zelar pelo cumprimento do artigo 37 da CF. Ou seja, seria ilógico e irrazoável excluir da análise desse Conselho os atos e omissões administrativas cometidas pelos ilustres Ministros da Suprema Corte.18 – Deveras, entendimento contrário bate de frente também com o Princípio da Moralidade conforme previsto no próprio artigo 37 da Carta Política, uma vez que ao se confirmar tal injurídica exclusão, colocaria os Ministros do STF numa instransponível redoma de vibro, atribuindo de forma injustificável um privilégio a uma parcela do Poder Judiciário.19 – Por outro lado, analisando a questão sob o prisma do Princípio da Isonomia, tem-se que tal mandamento é uma meta a ser alcançada no Estado Democrático de Direito a que se aspira.20 – Porém, ao excluir da competência do CNJ os atos e omissões dos preclaros Ministros da Suprema Corte, a r. decisão ora impugnada conclui em estabelecer diferenças onde não há razoabilidade para tal.21 – Saliente-se, nesse contexto, que ao analisar os preceitos constitucionais “deve o intérprete sistemático, situando-se com isenção no tocante às partes habitualmente contrapostas, empenhar-se para que o labor exegético se faça garantidor do núcleo essencial dos direitos fundamentais, tendo claro que sua vinculação é para com o Direito (mais do que lei, embora também lei). De fato, a legalidade faz as vezes de somente um princípio entre outros, assim como, por exemplo, o princípio da moralidade, erigido, em boa hora, como juridicamente autônomo e vinculante”. (JUAREZ FREITAS, in A Interpretação Sistemática do Direito – Ed. Malheiros – 3ª Edição – pág. 178).22 – Mutatis mutandis, colhe-se o voto do sapientíssimo Ministro Relator Dr. Sydney Sanches no Inq. 687 (Questão de Ordem), in verbis:
“as prerrogativas de foro, pelo privilégio que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tal cargos ou mandatos”.23 – Então, repita-se, a Constituição Federal não excluiu expressamente a competência do CNJ para analisar atos ou omissões decorrentes dos integrantes dessa Suprema Corte.(...)”
Realmente, conforme se colhe da fundamentação supra, não há no corpo da Carta Federal qualquer dispositivo ou princípio que abarque o entendimento que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer e julgar os atos funcionais ou disciplinares dos Ministros do STF.
Aliás, entendimento diverso que eventualmente confirme o posicionamento ora adotado pelo CNJ, o que se admite apenas para debater, levaria à conclusão de que no atual estágio da República Democrática de Direito vigente no País, ainda se tem cidadãos e autoridades no seio do Poder Judiciário que se encontram acima das leis, das Instituições e quiçá da própria Constituição, o que evidentemente, não é verdade.
A interpretação das Leis e da Constituição deve sempre estar despida de formalidades inúteis ou proteções desmedidas e visar a realização do justo, como bem destacou Ministro José Delgado, do Superior Tribunal de Justiça, no voto objeto de Acórdão cujo trecho se destaca:
“O reino da justiça é a única razão de ser do Direito e das leis. Segue-se que uma lei não pode ser interpretada por ela mesma nem em si mesma, mas em função da idéia da justiça que está na base da civilização. Consequentemente, quando um dispositivo legal é suscetível de ser compreendido como tendo decidido o que sã razão e o sentimento do justo mandam decidir, ele deve ser interpretado nesse sentido”. (STJ. RESP nº 176645/DF. Rel. Min. José Delgado. DJ de 20/08/1998).
Esse deve ser o espírito da Constituição e das Leis. Nesse prisma, a decisão recorrida afronta, também, o princípio da razoabilidade, que se coaduna como uma diretriz na aplicação das Leis e da própria Constituição.
A decisão adotada por essa Presidência do Conselho Nacional de Justiça não encontra fundamento no texto da Constituição Federal e nem nos princípios que a norteiam, especificamente o da razoabilidade, razão pela qual deve ser totalmente reformada.
Face ao exposto, requer-se:
a) a reconsideração da decisão que não conheceu e negou seguimento à Reclamação, nos termos do §2º, do art. 103 do Regimento Interno desse Conselho, determinando seu regular processamento, nos termos postulados na inicial;
b) entendendo de forma diversa, o que se admite apenas por apego ao debate, seja o presente recurso submetido ao Pleno desse Conselho Nacional de Justiça, onde se espera, seja a decisão recorrida reformada, para que se dê seguimento à Reclamação, nos termos postulados na peça de ingresso.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Brasília (DF), 08 de abril de 2008.
MAURÍCIO RANDS
Deputado Federal – PT/PE
Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal

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