segunda-feira, maio 11, 2009

Da prerrogativa de foro à prerrogativa de Tribunal


Gostaria de discutir no blog a PEC nº 115/07, de autoria do Dep. Paulo Renato Souza, que pretende criar um Tribunal Superior Administrativo com competência para julgar, "especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa, que envolvam altas autoridades públicas". Um dos motivos apresentados pelo autor da proposta é que: "Parece ganhar corpo na sociedade a proposta de acabar com a prerrogativa de foro para determinadas autoridades como caminho para que esta seqüência ocorra. Entretanto, a supressão pura e simples da prerrogativa de foro poderá ter conseqüência exatamente oposta à desejada. Isso porque os processos continuariam a se arrastar no tempo, em razão das técnicas protelatórias proporcionadas pela legislação processual, mormente em processos iniciados no primeiro grau de jurisdição. A criação de varas especializadas para o julgamento de crimes contra a administração pública fica, também, sujeita a este mesmo inconveniente. Assim, é preciso encontrar mecanismo que proporcione processo ágil, bem instruído e com resultados concretos, seja a absolvição do inocente, seja a efetiva punição do culpado. Com efeito, acredito que a própria prerrogativa de foro, repensada, possa assegurar a celeridade e a efetividade que se almeja." Será que um Tribunal Superior Administrativo estaria livre dos mesmos problemas da lentidão do Poder Judiciário só porque se trata de um tribunal especializado? Ocorre isso no TSE, TST, etc? Ou estaríamos diante de mais uma tentativa de afastar das mãos dos juízes singulares a apuração da improbidade?
Outro ponto a ser discutido é o da independência do juiz. Qual seria a independência de juízes de um Tribunal como o proposto na PEC no qual todos os seus 11 ministros serão indicados pelo STF, sabatinados no Senado e nomeados pelo Presidente da República? Mesmo que a proposta preveja uma "quarentena" de 10 anos para membros que tenham ocupado cargos políticos, ainda assim não estaria tal Tribunal à mercê de indicações com claro caráter partidário? Seria a melhor forma de controle da probidade administrativa fazê-lo por um órgão político e não meritocrático? 

Esta postagem foi publicada no blog do Luis Nassif, clique aqui.

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