segunda-feira, julho 20, 2009

Perplexidade e Preocupação

Com estas duas palavras e um certo tremor na mão que empunhava a caneta, o Presidente Giorgio Napolitano assinou na última sexta-feira o "Disegno di Legge nº 2180 - Disposizioni in materia di sicurezza pubblica). De fato, causam perplexidade e preocupação as dezenas de artigos do código penal, civil, da legislação tributária, dos códigos de processo penal e civil, etc. A nova lei, além de várias outras medidas, cria o delito de imigração clandestina (pena de 5 a 10 mil euros); autoriza a criação de patrulhas civis desarmadas, porém uniformizadas; prolonga a estadia dos imigrantes "sem papéis" para 180 nos "centros de acolhimento" e restringe os direitos sociais e civis (casamento, educação, saúde e cidadania) aos imigrantes irregulares. São tantas as mudanças que a lei perde muito de sua organicidade. Parece um arremedo de vários pequenos projetos de lei. Mas, maior preocupação causa o seu caráter explicitamente contrário à defesa das liberdades. Todavia, não se encontra nos jornais europeus ou americanos (grandes defensores das liberdades e da universalização dos direitos humanos) demonstração de preocupação e perplexidade com a aprovação da lei de segurança italiana.
Sugiro algumas perguntas para o debate:
1) Cidadadãos vigiando os próprios cidadãos é política de segurança compatível as liberdades fundamentais?
2) A perseguição aos imigrantes é compatível com a Declaração de Direitos Humanos da ONU?
3) A multilateralidade buscada por países nas cúpulas econômicas não deve ocorrer também nas questões relativas aos direitos humanos?

links para acessar o conteúdo da lei: El País Corriere della sera

texto do projeto de lei Camara Italiana

Nenhum comentário: