domingo, julho 18, 2010

Fim da dedicação exclusiva para bolsista CAPES e CNPq

Finalmente foi corrigida uma inconstitucionalidade presente na regulamentação de bolsas de pós graduação tanto da CAPES quanto do CNPq.
Refiro-me ao tratamento desigual dado a bolsistas pertencentes ao quadro de professores substitutos nas universidades públicas federais e estaduais e bolsistas pertencentes ao quadro de professores das universidades privadas quando se tratava da exigência de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA para a pesquisa.
As regras dessas entidades permitiam aos primeiros acumular o recebimento da bolsa com a remuneração de professor. Enquanto isso, os outros estavam obrigados a suspender seus contratos de trabalho ou até mesmo pedir demissão.
Nenhuma razão jurídica que justificasse a medida. Apenas anos e anos de soluções casuísticas que transformaram a dedicação exclusiva em menos exclusiva para determinados grupos. Movimento muito próprio de uma democracia corporativista como a nossa.
A partir de ontem as regras mudaram. Afinal, a Constituição Federal determina no art. 5º que "todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza" e no art. 19, III: "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."
A decisão de mudar as regras das bolsas foi feita por meio de portaria conjunta da CAPES e CNPq. Essa prática vem se repetindo nos últimos tempos (o valor das bolsas no exterior tb já foi regulamentado conjuntamente) e parece indicar uma futura fusão das duas entidades (?).
São várias as vantagens dessa medida:
1. acaba com o sistema patrimonialista de complacência com a irregularidade do bolsista trabalhador e com o denuncismo oportunista das brigas políticas dos programas;
2. dissocia a exclusividade de dedicação à pesquisa da impossibilidade de exercício de qualquer atividade, inclusive de atividades inerentes à pesquisa, como é a docência.
3. diminui o poder dos orientadores e dos programas que usam seus bolsistas (de forma ilegal, diga-se de passagem) em funções específicas de servidores (serviços de secretaria como o preenchimento dos relatórios da CAPES) ou como empregados sem direitos (a qualquer momento vc pode perder a tua bolsa!). Neste último caso, pelo menos o bolsista empregado não vê comprometida a sua subsistência e a continuidade do seu curso de mestrado ou doutorado se ficar sem bolsa.
4. Continuidade de contrato de trabalho para aqueles professores que decidem se qualificar, mas que não podem abrir mão de seus vínculos profissionais e de suas rendas.
Falhas:
1. Ainda não estão claras as regras para o controle dos resultados esperados de todos os bolsistas. O controle pelo procedimento não pode ser o único critério. Devem existir objetivos mais claros dos programas e dos grupos de pesquisa.
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Nova portaria permite acúmulo de bolsas com atividades remuneradasPDFImprimirE-mailPublicada por Assessoria de Imprensa da Capes   Sexta, 16 de Julho de 2010 11:04
Foi publicada nesta sexta-feira, 16, no Diário oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1, redigida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (CNPq), que trata do acúmulo de bolsas com rendimentos de atividades remuneradas. É vedado o recebimento simultâneo de bolsas provenientes de agências públicas de fomento.
De acordo com a legislação, a partir de hoje, os bolsistas da Capes e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau.
Para receber a complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da Capes.
Veja o texto completo."

3 comentários:

Luís Filipe disse...

Boa notícia! Espero que as perversões decorrentes deste sistema de concessão de bolsas em que a onipotência de orientadores convive com a hipocrisia pragmática de alunos diminua daqui em diante.

Joao disse...

Ok. Mas e como fica a situação dos bolsistas que acumularam bolsa com trabalho remunerado (sem vínculo empregatício)antes da emissão da portaria? Estes ainda correm risco de denuncismos de orientação egoísta e política?

Adriano De Bortoli disse...

Pros bolsistas que acumularam legitimamente bolsa com trabalho e forem alvo de denuncismo (egoísta, invejoso, político, moral) sugiro que contratem um bom advogado em direito público.