sexta-feira, outubro 20, 2006

O fim da Constituição Americana

Privilégio matutino

"Welcome to the White House on an historic day. It is a rare occasion when a President can sign a bill he knows will save American lives. I have that privilege this morning."
Assim iniciou o seu discurso, na manhã do dia 17 de outubro, o presidente George Walker Bush ao sancionar a "Military Commissions Act of 2006"
(clique aqui).
Segundo o Word Socialist Web Site (clique aqui),
em matéria que reproduzo quase literalmente:
"De acordo com esta lei, o presidente pode considerar qualquer pessoa como um “combatente inimigo ilegal”, a ser investigada por agentes de inteligência e presa por tempo indeterminado, sem ter direito a qualquer recurso legal. A lei considera um “combatente inimigo ilegal” aquele “indivíduo envolvido em hostilidades contra os Estados Unidos”, que não seja um membro regular de um exército oponente."

Uma completa afronta a uma tradição secular de garantias dos direitos do homem, iniciada com a Magna Carta em 1215!

Não sem razão, um dos congressistas americanos, chefe do Comitê Judiciário, o Senador Republicano Arlen Specter, afirmou que ao recusarem-se os direitos de hábeas corpus aos suspeitos detidos durante a “guerra ao terror”, o projeto de lei “faria com que nossa civilizada sociedade retrocedesse uns 900 anos”, ou seja, voltasse à época anterior à adoção da Carta Magna - a primeira elaboração dos princípios democráticos sob a lei inglesa. Apesar de tudo, Specter votou a favor do projeto de lei, depois que sua emenda pela manutenção dos direitos de hábeas corpus foi derrotada.

As principais mudanças criadas pela lei

* Autorizar o presidente a estabelecer comissões militares para processar prisioneiros sob custódia dos EUA, tanto fora quanto dentro do país;
* Dar às comissões militares o poder de determinar as punições, inclusive a pena de morte;
* Aceitar provas baseadas em rumores e declarações de testemunhas coagidas;
* Permitir o uso de testemunhos obtidos através de “tratamento cruel, inumano ou degradante” se a tortura tiver ocorrido antes de 30 de dezembro de 2005, quando a mesma foi proibida pelo Congresso;
* Permitir a promotores públicos esconder do réu as provas entregues a um júri, caso estas envolvam informação confidencial, além de substituir resumos não-confidenciais;
* Tirar dos detidos o direito de pedir hábeas corpus.

Mais informações na rede

Na Wikipédia já há o verbete da Lei e diversas informações quanto ao processo legislativo, inclusive com o placar final de votação e os parlamentares que votaram a favor e contra o projeto. Vale a pena conferir, clique aqui.

O silêncio da grande mídia brasileira

Infelizmente a maior parte da nossa mídia está ocupadíssima com assuntos muito mais importantes e praticamente não repercutiu a notícia de que a tortura é permitida por lei nos Estados Unidos. A Folha de São Paulo, por exemplo, sequer colocou uma notinha na capa do jornal do dia 18/10, apesar de no caderno Mundo haver uma matéria que ocupa lugar discretíssimo. Nos dias subseqüentes, então, nem se falou do assunto pois é muito mais perigoso o controle do espaço sideral pelos EUA do que uma lei americana contra os direitos humanos. Afinal de contas todos nós trafegamos cotidianamente pela via Láctea! Voltarei a este assunto em outra postagem.

Uma constituição sem garantia de direitos não existe

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 em seu artigo 16 deixa bem claro que a existência de uma constituição depende da garantia dos direitos dos cidadãos. O que se pode observar da história "democrática" dos EUA depois de 2000, com a eleição fraudulenta de Bush, é um completo retrocesso institucional, movido pelo medo de ataques ou pelo ódio contra migrantes.
Uma sociedade em que um milhão de pessoas se reúnem para comemorar o "dia sem imigrante" (clique aqui), num país em que quase todos são imigrantes, exceto os índios que lá viviam, foram expulsos de suas terras e dizimados.

God bless America!!!
And save us!!!

Nenhum comentário: