domingo, fevereiro 25, 2007

Favela Nova República (1989)

Este texto é uma provocação para se debater algumas questões que permeiam a atuação da administração pública e a aplicação do direito administrativo. Serve em grande medida para os alunos de direito administrativo e direito constitucional. Mas serve também aos que não são estudantes de direito, pois as tragédias ocorridas na cidade de São Paulo em décadas distintas revelam quão frágil é o sistema de garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos quando se trata de respeitar o princípio da legalidade.
Tanto em um quanto em outro caso a responsabilização do Poder Público surge como um problema jurídico que pode transferir para entes privados o ônus dos danos causados pela omissão administrativa.

Favela Nova República

“No dia 24 de outubro de 1989 ocorreu o desmoronamento de um aterro de grandes proporções, localizado em área compreendida pelas Ruas Cresilas e Corregio, no bairro do Morumbi, em São Paulo, fazendo com que cerca de 100.000 (cem mil) metros cúbicos de terra e entulho se precipitassem sobre conjunto habitacional popular denominado “Favela Nova República”, situado na parte baixa da obra (“pé do aterro”), soterrando grande parte das moradias e de moradores que nelas se encontravam e ocasionando a morte de quatorze pessoas.
Referido aterro estava sendo erigido há três anos, aproximadamente, em área pertencente a Edmound Alfred Haiat, proprietário da firma EMDI – Empreendimentos Imobiliários Ltda., o qual, com o nivelamento do terreno, pretendia atrair compradores ao local. Edmond Alfred Haiat ajustou com terceiro, Pedro de Souza Braga, que agenciasse o descarregamento de caminhões de terra e entulho de construções no local. Após esse descarregamento, locava tratores para espalhar a terra e o entulho.
Consta que Edmond Alfred Haiat foi imprudente ao promover o aterro, fazendo-o sem supervisão de engenheiro e sem realizar o indispensável tratamento de fundações – o que incluiria drenagem e remoção de terra solta – sem providenciar análises de investigação do solo e sem providenciar a compactação do material lançado no aterro, em suma, sem observar os requisitos técnicos necessários à execução de aterro de grandes proporções.
O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs oito ações de reparação de dano decorrente de ato ilícito contra o Município de São Paulo e contra Edmond Alfred Haiat, em favor de vítimas do desmoronamento.
A sustentar a propositura dessas ações contra o Município, alega que “o desmoronamento do aterro em questão e os prejuízos decorrentes poderiam ter sido evitados caso houvesse, por parte dos agentes da Administração Municipal Regional do Butantã, uma atuação efetiva no sentido de se impedir o curso daquela obra de alto risco, mesmo porque a existência da mesma e o perigo que ela representava, era do pleno conhecimento do Poder Público Municipal”.
Entende o Ministério Público que se impunha a paralisação da obra – isto é, do aterro – a ser determinada pelo município. Mas a Administração limitou-se a tomar conhecimento das condições precárias em que se implantava o aterro, nada fazendo no sentido de impedi-lo, apesar da situação de risco permanente que se manifestava.
Daí reclamar, o Ministério Público, com esteio no parágrafo 6º. do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva do Município, fundando-se na afirmação de que este omitiu-se no exercício de seu poder de polícia (“impedindo energicamente a continuidade daquela irregular obra até que tecnicamente se apresentasse viável, sem riscos à vizinhança”). Cumpriria à Administração Municipal “usar de todos os meios necessários que dispunha, com a finalidade de paralisar aquela obra particular, em benefício da coletividade, ainda que preciso fosse a utilização de força policial, na hipótese de recalcitrância daquele proprietário”.
A atuação do Município seria propiciada, no exercício do poder de polícia, mercê do que dispõe o Decreto 27.894, de 20 de julho de 1989, que dispõe:
“Artigo 1º. Compete ao Administrador Regional no âmbito de sua região administrativa: I – proceder a fechamentos administrativos e interdições, em decorrência do descumprimento de legislação municipal;
Artigo 2º. Fica delegada aos Administradores Regionais, em suas respectivas circunscrições territoriais, competência para: ... II – solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos”.

Daí porque há relação de causalidade entre a omissão do Município e os danos causados aos habitantes da ‘Favela Nova República’.
Sucede inexistir, na legislação municipal de São Paulo, qualquer norma jurídica que autorizasse a Administração a usar do seu poder de polícia, determinando a paralisação da obra de aterro, não poderia ela, legalmente, proceder de modo diverso do que fez: limitou-se a expedir intimações ao proprietário do terreno para remover terra e construir muros de arrimo.
Uma dessas ações, em curso pela 5ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi julgada procedente, condenado o Município a pagar indenização à pessoa em favor de quem a ação foi proposta.
Entendeu o MM. Juiz do feito deva ser aplicado à hipótese o artigo 572 do Código Civil: embora o aterro não seja construção, é um antecedente lógico dela. Quanto à Municipalidade, teria por obrigação legal a Administração da Cidade; possui ela o Poder de Polícia, “que não foi exercitada (sic) no sentido de interditar a obra ou retirar os ‘barracos’, e no caso específico os seus servidores sabiam da gravidade e do risco que a obra (sic) executada pelo co-réu Edmound, daí várias multas e tentativas de fechar a via de acesso aos lotes que estavam sendo aterrados. Ora, se ela sentia que a situação era de risco e que na sua interpretação não havia normas para obstar o prosseguimento da obra (que não é verdade, pois, conforme, salientei nesta sentença, é indispensável norma específica para obras de aterro, em vista do Código de Edificações e Decreto 27.894/89), deveria socorrer ao Judiciário para tanto, a fim de paralisar a obra”.


Daí a postulação de duas questões:
a) pode o Município, no caso, ser responsabilizado em razão da omissão no exercício do seu poder de polícia?
b) incumbia aos agentes da Administração tomar providências no sentido de obter a paralisação do aterro?”*

*texto extraído de artigo de revista: GRAU, Eros Roberto. Poder de polícia: função administrativa e princípio da legalidade: o chamado “direito alternativo”. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 01, p. 88-103, jan./mar., 1993.

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