quarta-feira, março 28, 2007

TSE cria a "fidelidade partidária".

O Tribunal Superior Eleitoral acaba de criar a "fidelidade partidária".
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A decisão, embora possa parecer um passo em direção à moralização das disputas políticas, é na verdade uma mescla de "emenda pior que o soneto" com judicialização da política. A fidelidade partidária é uma boa idéia mas é absurdo acrescentá-la à atual legislação dos partidos sem promover outras alterações, entre outras coisas porque atualmente é possível às direções partidárias (que não são eleitas pelo voto popular) expulsar com relativa facilidade seus filiados, entre eles parlamentares eleitos. Com o advento da fidelidade eles agora podem perder seus mandatos. Vejam alguns exemplos: o próprio PFL, hoje comandado na prática por Bornhausen (que não tem voto para ser eleito) determina aos seus deputados eleitos por todo o Brasil, inclusive com o voto de pessoas que nunca ouviram falar do ex-senador catarinense, que votem em determinada proposta legislativa e se os deputados descumprem a "ordem" podem ser expulsos do partido. Com isso perderiam o mandato. Outro exemplo: a ex-senadora Heloisa Helena, eleita pelo voto popular, teria perdido seu mandato quando expulsa do PT. Outro que não tem voto para eleger-se sequer deputado, o ex-deputado Roberto Freire gerencia o PPS como quem manda numa fazenda: ele pode impor um processo de expulsão de parlamentares que supostamente teriam ferido os princípios políticos (seja lá quais forem) do PPS, e então o sujeito perde o mandato??? A direção nacional determina a um deputado cristão que vote favoravelmente ao aborto, se não o faz é expulso... mas ele foi eleito justamente pelo voto de cidadãos contrários ao aborto!!! Ou o oposto: o deputado fez campanha prometendo lutar pelo direito ao aborto mas a direção nacional determina que vote contra a proposta... e aí? Perde o mandato? Pior: o partido elege 5 vagas no estado mas o 6º deputado é um queridinho da direção: podem bancar um processo interno por sei-lá-que-baboseira-qualquer e assim criar uma vaga no tapetão interno???? Quais os limites para isso? Como eu disse, na prática hoje em dia eles são muito escassos, para dizer o mínimo. Em parte é assim exatamente porque a atual legislação partidária não estabelecia a “fidelidade partidária”: se o fizesse certamente teria estabelecido limites mais rigorosos aos poderes que as direções partidárias possuem sobre filiados, conferindo um status de maior publicidade a determinados procedimentos que, atualmente, são essencialmente internos aos partidos.
Mas você acha que esta tal “fidelidade partidária”, na forma em que acaba de ser estabelecida, é legítima? Você pode até achar que sim, ao contrário do que pensa a imensa maioria do povo brasileiro dentre a qual me incluo. Até aí tudo bem. No entanto, mesmo que você admita a ideia de que tal procedimento é correto, mesmo que você não veja nenhum grande problema nos exemplos que mencionei acima, não seria melhor que ele fosse estabelecido por LEI e não pela votação majoritária de um minúsculo colegiado de pessoas sem a mais remota legitimidade democrática? Leve em conta que nas eleições passadas NINGUÉM imaginava (nem mesmo os eleitores) que no futuro, num belo dia de sol, um tribunal (por maioria) decidiria que essas mesmas eleições estavam sendo disputadas sob a obrigação da tal “fidelidade partidária”, que na prática será a fidelidade que representantes eleitos pelo povo deverão prestar às ordens de direções partidárias não eleitas pelo voto popular, e de resto uma “fidelidade” estabelecida não pelo voto popular ou de seus representantes e sim por alguns escassos juízes. Você poderia dizer: “ah, mas a maioria de população repudia o troca-troca partidário”, ao que eu poderia responder: “não apenas a maioria mas a quase totalidade.” Porém isso significa que a maioria apoie a fidelidade partidária assim estabelecida? Sinceramente, duvido.
A decisão de acrescentar a fidelidade partidária ao nosso sistema eleitoral sem promover outras mudanças para evitar os absurdos mencionados, mudanças que só poderiam ser estabelecidas legislativamente, é um caso clássico de “emenda pior do que soneto”. É também legislação criada por um tribunal que não possui legitimidade para tanto, tudo bem ao estilo “inovador” do min. Marco Aurélio Mello. Legislação que o ex-PFL, agora DEM de “democratas” (DEMorou para aderir, né?), quer aplicar retroativamente.

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