"Professor não pode ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino, nem mais de seis aulas intercaladas. A regra, já prevista no artigo 318 da CLT, foi usada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para garantir a um professor do Colégio Sigma, de Brasília, o recebimento de horas extras referentes às aulas excedentes a quatro diárias no mesmo estabelecimento."
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