quarta-feira, julho 04, 2007

Supremo Tribunal de Governador Celso Ramos


Esta história está mais para aqueles causos extraordinários que vêm lá dos confins desse brasilzão.
Diante da proibição da "Farra do Boi" pelo Supremo Tribunal Federal, os vereadores do pequeno município litorâneo de Governador Celso Ramos (SC), decidiram promulgar a seguinte lei:

"LEI Nº 542, DE 18 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre medidas de ordenamento da manifestação cultural denominada brincadeira do boi no território do Município de Governador Celso Ramos, e dá outras providências.
ANÍSIO ANATÓLIO SOARES, Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida, nos termos expostos nesta Lei, a manifestação cultural denominada "Brincadeira do Boi", configurando ato de preservação do patrimônio imaterial pelo poder público municipal, conforme Decreto Municipal nº 016, de 27 de Fevereiro de 2007, art. 23 inciso, III, art. 24, inciso VII, c/c com o art. 30, inciso I e art. 216, § 1º da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica permitido que a brincadeira do boi ocorra apenas em espaço aberto, mas devidamente delimitado, protegido e seu percurso demarcado, realizando-se apenas nos dez dias anteriores ao Domingo de Páscoa.
Parágrafo Único - Fica permitido que a brincadeira do boi ocorra em finais de semana - leia-se sextas, sábados e domingos - anteriores ao Domingo de Páscoa, a partir da Quarta-Feira de Cinzas e desde que realizada em mangueirões.
Art. 3º - Os grupos organizadores da brincadeira do boi ficam obrigados a se cadastrarem junto ao órgão competente na Prefeitura Municipal e terão sua responsabilidade civil e penal acionada sempre que ocorrer danos relativos à integridade física dos animais, cidadãos e ao patrimônio público e privado, em decorrência do não cumprimento das medidas previstas neste ordenamento e regulamentação complementar.
Art. 4º - Fica determinado que os bois bravos, destinados às brincadeiras do boi, estejam ates e mediante documento médico, clinicamente aptos à corrida e brinquem pelo tempo máximo de duas horas, sendo recolhidos para descanso em local adequado, podendo ser vistoriados por observadores neutros.
Art. 5º - Fica proibido que veículos motorizados de qualquer espécie acompanhem a brincadeira do boi, a partir da soltura do animal no local definido para o evento.
Art. 6º - Aqueles envolvidos na manifestação cultural deverão divulgar antecipadamente, por escrito e nos meios de comunicação o local, percurso, dia e horário da ocorrência do evento, devendo o percurso ser interditado e tomadas as providências para resguardar as propriedades, em comum acordo com os moradores envolvidos e os órgãos de segurança.
Art. 7º - Os grupos praticantes da brincadeira do boi trabalharão em parceria com órgãos de segurança para garantir o respeito ao ordenamento estabelecido por esta Lei Municipal e sua regulamentação complementar.
Art. 8º - Fica reconhecido o direito de oposição à ocorrência da brincadeira do boi pela maioria simples de moradores residentes no percurso demarcado para sua realização.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo encarregado de regulamentar esta Lei Municipal no Prazo de noventa dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Celso Ramos, 18 de Abril de 2007.

ANÍSIO ANATÓLIO SOARES
Prefeito Municipal
Praça 6 de novembro, 01, Ganchos do Meio, Governador Celso Ramos
CEP: 88190-000
CNPJ: 82.892.373/0001-89
Telefone: 48 3262 0141"
A "Brincadeira do Boi" (ou Farra) é uma manifestação cultural questionadíssima, pois os animais são submetidos a tortura, a mutilação, a maus-tratos durante horas e até mesmo dias, antes de serem mortos.
Que cultura é essa que vê no sofrimento de outro ser vivo um deleite, uma festa, uma farra?
Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.
Para conhecer a decisão do STF sobre a "Farra do Boi", clique aqui.

Um comentário:

Maria disse...

E a Lei de Meio Ambiente? O distintíssimo esqueceu?
Sem comentários...